Legislação e Normas




Tipo Nº. Data Situação Ementa Arquivo (.pdf)
401 02/09/2015 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
400 02/09/2015 Vigente Exonerar Baixar Arquivo
399 02/09/2015 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
34 02/09/2015 Vigente Suspensão de prazos processuais e demais atividades na 24ª Vara Cível da Comarca da Capital. Baixar Arquivo
1473 01/09/2015 Vigente Designação de Conciliador, em virtude da Aprovação em Processo Seletivo. Baixar Arquivo
1472 01/09/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. Baixar Arquivo
1471 01/09/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. Baixar Arquivo
1470 01/09/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. Baixar Arquivo
1469 01/09/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. Baixar Arquivo
1468 01/09/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. Baixar Arquivo
1467 01/09/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. Baixar Arquivo
1465 01/09/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. Baixar Arquivo
1463 01/09/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. Baixar Arquivo
1462 01/09/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. Baixar Arquivo
1461 01/09/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. Baixar Arquivo
1460 01/09/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. Baixar Arquivo
1459 01/09/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. Baixar Arquivo
1458 01/09/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. Baixar Arquivo
1457 01/09/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. Baixar Arquivo
1456 01/09/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. Baixar Arquivo


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