Legislação Federal e Normativos do CNJ:

Leis:

Lei Nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009. - Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

Lei Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. - Institui a Lei de Execução Penal.

Normativos CNJ:

Normativas e orientações

Resolução N.º 417, de 20 de setembro de 2021

Legislação Estadual e Normativos do TJAL:

Resoluções:

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 30 DE JANEIRO DE 2018. - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E COMPILAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO CONCERNENTE ÀS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, REESTRUTURA E DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO CORRESPONDENTE NÚCLEO DE APOIO ÀS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA – NAAC, ADOTANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Resolução Nº 22, de 19 de abril de 2016 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO (GMF) NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Termo de Cooperação Local :

Termo de Cooperação - 27 de março de 2019.