Novo regimento interno do TJ passa a vigorar a partir desta quarta-feira (25)
Texto foi elaborado pela Comissão Permanente de Organização e Atualização Regimental e busca se adequar ao novo Código de Processo Civil
TJ de Alagoas conta agora com regimento interno atualizado e baseado no novo CPC
O novo regimento interno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), aprovado pelo Pleno da Corte no último dia 17, passa a vigorar a partir desta quarta-feira (25). O texto, elaborado com o objetivo de se adequar ao novo Código de Processo Civil (CPC), pode ser conferido no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
O documento traz novidades, como, por exemplo, a técnica de ampliação de julgamento de casos não unânimes nas Câmaras Cíveis, que ensejará a reapreciação da divergência por um colegiado maior, dando mais segurança jurídica ao julgado. O regimento também disciplina o trabalho da Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças do TJ/AL e trata da questão da prevenção (o desembargador que primeiro analisou um processo ficará encarregado de analisar todos os outros casos relacionados).
Outras mudanças dizem respeito à questão da reclamação, que deixa de ser cabível diretamente aos Tribunais Superiores, devendo ser resolvida no âmbito do Tribunal de Justiça, e à uniformização de jurisprudências.
Diego Silveira - Dicom TJ/AL
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