Judiciário, MP e donos de bares discutem proibição da venda de bebidas para menores
Fiscalização e aplicação de multas para estabelecimentos que vendem bebidas para crianças e adolescentes estão mais rígidas desde abril deste ano
Reunião realizada na última terça-feira (12), na 1ª Vara Criminal de Maceió, discutiu a proibição da venda de bebidas alcoólicas, tabaco e outras substâncias para crianças e adolescentes na Capital. O encontro contou com a presença de representantes do Judiciário e do Ministério Público, além de donos de bares e restaurantes.
Desde abril deste ano, quando passou a vigorar a portaria nº 01/2016, assinada pelo juiz Ney Costa Alcântara de Oliveira, da 28ª Vara Cível de Maceió, a fiscalização e aplicação de sanções administrativas estão mais duras.
O texto estabelece multa de três a 20 salários mínimos para estabelecimentos comerciais e empresas de eventos onde crianças e adolescentes forem flagrados consumindo álcool ou outras substâncias proibidas. Estão passíveis de fiscalização restaurantes, bares, lanchonetes, lojas de conveniência, cafés, feiras, danceterias, casas noturnas, estádios, supermercados, padarias, entre outros locais.
“Festas em condomínios, sítios e chácaras também foram incluídas na portaria e estão sujeitas à fiscalização. Nesses e em outros locais temos encontrado muitas drogas e bebidas. Esses componentes podem fazer com que os adolescentes se tornem infratores”, explicou o coordenador da 28ª Vara Cível, Wladimir Souto.
Ainda segundo o coordenador, o texto amplia a responsabilidade não apenas sobre o consumo de bebidas alcoólicas, mas também sobre a permanência de crianças e jovens em estabelecimentos fechados, sem o consentimento dos pais ou responsáveis. “Os pais têm responsabilidade sobre a criança e o jovem, mesmo não sabendo onde se encontram. É fundamental que eles saibam onde seus filhos estão e o que estão fazendo, caso contrário poderão ser penalizados”.
Para Wladimir Souto, é importante que os pais e responsáveis, assim como os donos de estabelecimentos comerciais, se dirijam à 28ª Vara Cível ou entrem em contato com a unidade, para tirar dúvidas sobre a portaria. A Vara funciona na rua Hélio Pradines, nº 600, na Ponta Verde. O telefone é (82) 2126.4705.
“A mensagem que a gente deixa é que essas pessoas procurem se informar sobre essas determinações, que estão mais duras”, concluiu.
Diego Silveira - Dicom TJ/AL
imprensa@tjal.jus.br - (82) 4009-3141/3240
