Podcast TJ/AL: Consumidor terá que pagar taxa de corretagem em compra de imóvel
Construtoras devem informar de forma clara e objetiva a responsabilidade do pagamento
Quem deseja comprar imóvel na planta ou pronto para morar deve ter mais cautela na hora de assinar o contrato. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no último dia 24, que é válida a cláusula contratual que obriga o consumidor a pagar a taxa de corretagem à construtora, desde que seja informado previamente. A decisão ainda considera que a taxa de Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária (Sati) é abusiva.
De acordo com o juiz Gustavo Souza Lima, titular da 12ª Vara Cível de Maceió, a construtora deve informar ao comprador, de forma clara e objetiva, sobre a responsabilidade do pagamento da taxa. “Se o dever de informação não for atendido, a cláusula passa a não ter valor jurídico e, portanto, sua cobrança é indevida. E se o consumidor não informado desse conteúdo pagou a taxa de corretagem, esse pagamento é tido como inadequado, irregular”, explica.
O consumidor que pretende questionar a abusividade de alguma taxa tem o prazo de três anos para ingressar na Justiça. Ouça o áudio no player ao lado. A plataforma do Podcast TJ/AL é atualizada diariamente e está repleta de notícias do Poder Judiciário alagoano. Acesse aqui e confira mais notícias.
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