Podcast TJ/AL: Direito à herança em união estável deve ser o mesmo que aplicado ao casamento
Decisão do STF promete equiparar o direito, que deve valer também para uniões estáveis homoafetivas; juiz Odilon Marques Luz concedeu entrevista sobre o assunto
O direito à herança é sempre um tema muito discutido no universo jurídico e também entre muitas famílias. Quando o relacionamento entre duas pessoas é uma união estável, o assunto fica ainda mais delicado. Mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pretende resolver esse conflito.
De acordo com o Código Civil, em um casamento, sem filhos, quando há o falecimento de um cônjuge, toda a herança fica para o cônjuge sobrevivente. Já nos casos de união estável, a legislação prevê que os bens deixados sejam divididos entre os parentes, cabendo ao companheiro, ou companheira, apenas parte dos bens adquiridos após a união.
Para o juiz Odilon Marques Luz, que atua na 21ª Vara Civil da Capital – Sucessões, a atualização da lei é necessária para acompanhar o novo perfil dos relacionamentos no Brasil. “Isso vai trazer uma segurança, não só família, mas sobretudo uma segurança jurídica para as pessoas de união estável ou de casamento”, diz o magistrado.
A medida também deve valer para as uniões estáveis homoafetivas. Para saber mais sobre o assunto, ouça o áudio no player ao lado. A plataforma do Podcast TJ/AL é atualizada diariamente e está repleta de notícias sobre direitos e deveres dos cidadãos. Acesse e confira mais notícias.
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