Ato normativo suspende prazos processuais de 20/12 a 20/1
Medida leva em conta o recesso forense e o novo Código de Processo Civil (CPC); suspensão não impedirá a análise de casos urgentes
Prazos processuais ficarão suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Arte: Dicom
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador João Luiz Azevedo Lessa, determinou a suspensão dos prazos e das intimações processuais, além da realização de audiências e julgamentos colegiados, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro de 2017. O ato normativo que trata do assunto foi publicado no Diário da Justiça desta quinta-feira (15).
A medida leva em conta o recesso do Judiciário estadual, que vai de 20 de dezembro a 1º de janeiro, e o novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê no artigo 220 a suspensão do curso do prazo processual até o dia 20 de janeiro.
Ainda segundo o texto, a suspensão não impede a prática de atos processuais de natureza urgente e também não altera as demais atividades relativas ao expediente regular das unidades do Poder Judiciário de Alagoas.
Diego Silveira - Dicom TJ/AL
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