A advogada Renata Oliveira de Albuquerque, (foto) Assessora Jurídica do TJ/AL, é uma das autoras de coletânea jurídica que será lançada em Belo Horizonte
A advogada alagoana Renata Oliveira de Albuquerque, assessora jurídica do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), é uma das autoras da coletânea “Aspectos Contemporâneos do Direito Processual”, que será lançada no próximo dia 21, às 19 horas, em Belo Horizonte, na sede da OAB/MG.
Sob o título “Revisão Judicial de Sentença Arbitral”, disseca o tema, evidenciando as mudanças que se fazem necessárias à Lei 9307/96, “com o intuito de alargar a credibilidade do sistema jurídico e dos ditames constitucionais do Direito”.
Renata Oliveira de Albuquerque graduou-se pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió (Cesmac) em 2004, foi conciliadora por quatro anos e especializou-se em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG. “A afronta aos princípios consagrados pela Lei Maior e a falta de investidura, admitindo que qualquer pessoa, mesmo sem conhecimento jurídico e correndo sério risco de decisão contrária à lei, decida direitos, faz da Arbitragem uma verdadeira subversão do moderno Estado Democrático de Direito, na medida que prescreve o descumprimento do direito legítimo em nome de uma justiça ilusória aplicável ao caso concreto, obstruindo a legitimidade do Estado a tanto almejada”, diz Renata Oliveira de Albuquerque.
E completa: “A idéia de celeridade frente a direitos fundamentais deve ser excluída, para que se possa afastar essa fantasiosa facilidade mascarada. Assim, sendo a jurisdição, expressão da soberania, o reconhecimento da arbitragem preza pela privatização da justiça, acarretando um flagrante de inconstitucionalidade por violação de mecanismos estruturais de ordem estatal”.
