Juíza esclarece novas regras de indenização para extravio de bagagens em voos internacionais
Decisão do STF determina que indenizações devem se basear em convenções internacionais
A equipe do podcast do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) conversou com a juíza Maria Verônica Araújo, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou as regras para indenização em caso de extravio de bagagens em voos internacionais.
De acordo com a determinação do Supremo, os valores estipulados pelos magistrados de todo país devem se basear no que determina as convenções internacionais, e não no Código do Defesa do Consumidor, como acontecia anteriormente.
“Com essa decisão, só pode ser indenizável o extravio permanente, o extravio temporário, até 21 dias, não é mais indenizável. O Supremo também alterou o valor máximo a ser pago pelas companhias aéreas como indenização para os casos de extravio de bagagem e atraso de voos internacionais”, explicou a magistrada.
Para saber mais sobre essa mudança e o novo limite de indenização para esses casos, basta clicar aqui e ouvir o Podcast do TJ/AL.
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