Código de Custas: Corregedoria estabelece prazo de 30 dias para envio de sugestões
MP, Defensoria, Procuradoria, entidades que atuam na área, desembargadores e juízes podem auxiliar na elaboração do anteprojeto
Sugestões sobre os serviços judiciais, atividades notariais e registrais devem ser enviadas à Corregedoria
Órgãos como o Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado, bem como a Associação dos Notários e Registradores (ANOREG), Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN), FERC, FUNJURIS, PROCON, entidades públicas ou privadas com atuação na área de serviços forenses, notariais e de registro, desembargadores e juízes, têm 30 dias para encaminhar à Corregedoria-Geral da Justiça, sugestões para elaboração do anteprojeto do novo Código de Custas do Estado.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Lima, publicou, no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (12), a portaria n° 478/2017, que estabelece o prazo para envio das sugestões, de acordo com a nota pública a seguir:
Nota Pública
O Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, atento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nos autos do processo administrativo tombado sob nº 2016/7930, em sessão administrativa realizada no dia 28 de março de 2017, CONCITA todos os interessados para, no prazo comum de 30(trinta) dias, apresentarem sugestões para elaboração do anteprojeto do Novo Código de Custas do Estado de Alagoas. As sugestões poderão versar sobre os serviços judiciais e/ou sobre as atividades notariais e registrais; e, deverão ser enviadas, separadamente, no interregno comum de 30(trinta) dias, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.
Maceió, 09 de junho de 2017
Emanuelle Oliveira - Ascom CGJ/AL
(82) 4009-7167 / 99616-1028
