As novas lotações atendem à Resolução 219 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, entre outras determinações, visa dar cumprimento à Meta Nacional 3 de 2014, a qual estabelece e aplica parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com garantia de estrutura mínima das unidades da área fim.

    No início desse mês, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Lima, enviou ofício à Presidência do Tribunal com a indicação dos cargos de protocolistas cartorários que deveriam voltar ao 1º grau de jurisdição e os respectivos locais de trabalho.

    A Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau foi instituída em maio de 2014, pela Resolução 194 do CNJ, com o objetivo de desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância dos tribunais brasileiros.

    Dentre as linhas de atuação da política está a equalização da distribuição da força de trabalho entre primeiro e segundo graus, proporcionalmente à demanda de processos e garantir orçamento adequado ao desenvolvimento das atividades judiciárias da primeira instância, bem como adotar estratégicas que assegurem excelência em sua gestão.