3ª Câmara Cível tem processo contra posto por combustível irregular
MP alega danos morais difusos por causa de combustível fora das especificações quanto ao ponto final de ebulição; sessão será nesta quinta (14)
Sede do Tribunal de Justiça, na Praça Deodoro, Centro de Maceió. Foto: Caio Loureiro.
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas tem em pauta apelação do Ministério Público em processo no qual pede a condenação de um posto de gasolina por danos morais difusos, por ter vendido gasolina fora das especificações de qualidade estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). A sessão está prevista para as 9h desta quinta-feira (14).
Na época da infração, em 2002, o combustível estava irregular quanto ao ponto final de ebulição. O Ministério Público recorre contra a decisão da 18ª Vara Cível da Capital, que entendeu não caber a punição judicial, considerando que não houve grave ofensa à moralidade pública e tendo em vista que a empresa já foi multada administrativamente pela ANP. A indenização solicitada pelo MP é de no mínimo R$ 20 mil.
O desembargador Alcides Gusmão, presidente da 3ª Câmara Cível, é o relator do processo. O órgão é composto também pelos desembargadores Domingos Neto e Celyrio Adamastor, e secretariado pela servidora Larissa Rodrigues. Para esta sessão, estão pautados 40 processos. Confira a pauta.
Matéria referente ao processo nº 0705975-74.2013.8.02.0001
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