O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), objetivando controlar o uso das dependências do edifício Desembargador Edgar Valente de Lima, novo prédio-sede do Judiciário Estadual, regulamentou a cessão de uso dos auditórios por outras entidades. A resolução 4/2009 está publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (02) e foi aprovada pelos membros da Corte Estadual na última sessão administrativa do órgão.
De acordo com a resolução, é obrigação da direção do TJ/AL a boa gestão do patrimônio público, evitando a depreciação dos bens de uso especial que pertencem à sociedade. “É imprescindível zelar pelo adequado emprego da unidade e pela manutenção de suas instalações em perfeitas condições técnicas, estruturais e de higiene, o que requer dispêndio de parcela significativa de recursos orçamentários”, diz a resolução.
Fica definido, ainda de acordo com a resolução, a proibição da cessão de uso das dependências do edifício, mais especificamente os auditórios onde funcionam a sessão plenária e as câmaras cíveis e criminal, bem como a sessão especializada cível. Poderá haver exceção apenas quando a cessão for solicitada pelos chefes dos demais Poderes ou do Ministério Público, para a realização de solenidades que sejam consideradas relevantes por declaração do Pleno do TJ/AL, mediante responsabilização por eventuais danos que venham a ser causados.
