Juiz auxiliar da presidência do TJ/AL, Manoel Cavalcante de Lima Neto, responsável pelo projeto
Atendendo à resolução nº 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) dá início à estruturação dos serviços de assistência jurídica voluntária. Com a medida, advogados e acadêmicos do curso de Direito poderão se cadastrar e prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
De acordo com o juiz auxiliar da presidência do TJ/AL, Manoel Cavalcante de Lima Neto, a assistência jurídica voluntária auxiliará bastante as ações que o Poder Judiciário programa implementar para diminuir o número de presos provisórios no sistema prisional de Alagoas. “A maioria da população carcerária em nosso Estado não tem condições de arcar com as despesas de um advogado para acompanhar de perto seus processos, agilizando as ações e impetrando recursos que podem garantir até a liberdade do acusado”, explicou.
Ainda segundo o magistrado, a ausência de advogados constituídos “é um dos fatores agravantes que fazem com que o índice de presos provisórios em Alagoas se mantenha elevado. Quem tem condições de pagar um bom advogado, tem toda a assistência jurídica que tem direito, e os menos favorecidos permanecem esquecidos aguardando uma solução do poder público”.
Convênios de cooperação
De acordo com a resolução nº 62 do CNJ, publicada em 12 de fevereiro, os Tribunais estaduais, diretamente ou mediante convênio de cooperação celebrado com a Defensoria Pública da União e dos Estados, devem implementar meios de cadastramento, preferencialmente informatizados, de advogados voluntários interessados na prestação de assistência jurídica.
Para se cadastrar, o advogado interessado deverá fornecer alguns dados obrigatórios (inscrição regular junto à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, ausência de penalidade disciplinar que impeça o exercício da profissão e indicação do endereço profissional, e-mail, telefone e o número do CPF), preencher formulário próprio assinado por ele e declarando-se ciente das condições em que serão prestados os serviços.
No TJ/AL, o programa de assistência jurídica voluntária está incluso em um projeto mais amplo, que deverá ser aprovado na próxima sessão plenária, que se realizará na próxima terça-feira (03), e que trata de ações concretas para proporcionar à população uma justiça mais célere e humanitária. “Após a aprovação deste projeto, vamos definir quando iniciaremos o cadastro dos voluntários e quais os convênios que precisaremos efetivar para viabilizar as ações”, garantiu Manoel Cavalcante.
Apoio dos acadêmicos
A atuação dos acadêmicos do curso de Direito das diversas instituições de ensino de Alagoas no projeto de advocacia voluntária também servirá como apoio fundamental na resolução de questões importantes, como a superlotação do sistema prisional. “Temos centenas de estudantes muito bem preparados nas faculdades esperando pela oportunidade de colocar em prática todo o conhecimento jurídico que estão adquirindo em sala de aula. Eles serão um apoio muito importante para solucionar os problemas mais urgentes, inclusive já atuando nesse projeto de advocacia voluntária”, enfatizou o juiz.
De acordo com a resolução, os Tribunais poderão firmar convênios ou termos de cooperação com instituições de ensino, sendo supervisionados por advogados orientadores contratados pela faculdade.
