Seris informa ao TJAL sobre disponibilização de Sala de Estado Maior
Secretaria também explicou que deu início ao processo de licitação para construção de uma edificação para receber os advogados de acordo com o estatuto
Em abril deste ano, o presidente Otávio Praxedes conversou sobre o tema com a presidente da OAB/AL, Fernanda Marinela. Foto: Maikel Marques
O secretário estadual de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), Marcos Sérgio de Freitas, informou ao presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Otávio Leão Praxedes, que foi preparada, em comum acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Alagoas (OAB/AL), uma Sala de Estado Maior, com duas vagas para o sexo masculino.
A sala está localizada nas dependências do Presídio Militar Major PM João Kyllderis Cardoso Moreira, no Complexo Penitenciário de Maceió, e contém condicionador de ar, ponto para internet, espaço para banho de sol, cama e televisão.
No local, são fornecidas três refeições diárias, com acesso à alimentação suplementar, conforme disposição na portaria 142/2018-GAB/SERIS. A visitação segue o estabelecido no Sistema Prisional Alagoano.
A Seris esclareceu ainda que procedeu à instauração de processo administrativo para a contratação de empresa que deverá construir seis módulos habitáveis acoplados para constituir a edificação de Sala de Estado Maior, via Pregão Eletrônico. O processo se encontra na Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), para prosseguimento da licitação.
De acordo com o Estatuto da Advocacia (lei 8.906/1994, artigo 7º, inciso V), é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em Sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar.
No dia 13 de abril deste ano, o presidente Otávio Praxedes recebeu a advogada Fernanda Marinela, presidente da OAB/AL, que defendeu o cumprimento da legislação nacional prevendo a existência de Sala de Estado Maior em ambiente fora do sistema penitenciário.
Robertta Farias – Dicom TJAL
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