Podcast: Juiz Eric Baracho explica o que é uma ação civil pública
Instituído em 1985, o instrumento pode ser utilizado por associações, entidades de classe e defensoria pública
Ação Civil Pública é uma ferramenta jurídica que permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa de assuntos de interesse da coletividade, prevenindo ou reformando algum ato cometido por um agente público. O juiz Eric Baracho concedeu uma entrevista À equipe do Podcast do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e explicou em quais situações cabe utilizar uma ação civil pública.
O instrumento processual foi instituído em 1985 e pode ser utilizado por associações, entidades de classe e defensoria pública. “A ação civil pública é utilizada na tutela de um conjunto de direitos, conhecido como direitos coletivos, que não pertecem a uma só pessoa, mas sim a uma coletividade. Um exemplo é o descarte inadequado de um material que causa danos a saúde de uma comunidade, nesse caso, todas elas têm direito de acionar a Justiça para reparar o dano”, explicou o magistrado.
Para saber mais sobre esse assunto, basta ouvir o áudio produzido pela repórter Camilla Cahet. A plataforma do Podcast TJAL é atualizada diariamente e está repleta de notícias do Poder Judiciário alagoano. Acesse aqui e confira mais áudios!
Diretoria de Comunicação – Dicom TJAL
podcasttjal@gmail.com - (82) 4009-3240
