“Em Dia com a Justiça no Rádio” Legislação protege cidadãos de abusos em relações de consumo
Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 11 de setembro de 1990, estabelece direitos e deveres para as duas partes
O programa Em Dia Com a Justiça no Rádio desta semana tem duração de 6 minutos e 07 segundos, e destaca os 28 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as relações de consumo, estabelecendo direitos e deveres para as duas partes desse processo. Regidas por contratos, os cidadãos e fornecedores estabelecem regras. O CDC também protege o consumidor quando as cláusulas do contrato não forem cumpridas ou forem prejudiciais.
As pessoas também têm seu direito garantido quando se trata de publicidade enganosa ou abusiva, venda casada e outras atitudes ilícitas por parte de. Com o objetivo de obter um acordo entre as duas partes, a conciliação é uma das medidas utilizadas pelo Judiciário e órgãos de proteção. Nesta edição do Podcast do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), magistrados e especialistas destacam os benefícios da legislação em vigor desde 1990.
Esta edição também mostra quais são os procedimentos para entrar com uma ação em um Juizado Especial Cível. Para saber mais sobre esse tema, basta ouvir o Em Dia Com a Justiça no Rádio desta semana.
O programa
O Em Dia Com a Justiça no Rádio é uma produção da Diretoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), que tem como objetivo facilitar a comunicação do Judiciário com a população. O programa traz matérias que informam, explicam e orientam a população sobre seus direitos e deveres.
O semanário pode ser baixado pelos veículos de comunicação e pela sociedade em geral no portal do TJAL. Confira aqui a plataforma de áudio da Diretoria de Comunicação.
