Des. Sebastião Costa Filho, presidente da Câmara Criminal do TJ/AL
Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) discutiram na sessão desta quarta-feira (29) a situação da segurança pública no Estado. O debate teve início após a apreciação de uma Apelação Criminal onde o órgão julgador negou a absolvição de um cidadão que foi condenado em Arapiraca por estar portando um revólver sem munição.
De acordo com o entendimento do relator do processo, desembargador Sebastião Costa Filho, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevê tipos penais de perigo abstrato, sendo descritos como condutas perigosas. “Quem porta ilegalmente uma arma em via pública, de certo, não se propõe a utilizá-la para fins lícitos. A vítima será afetada da mesma maneira, pois não saberá detectar se a arma está ou não municiada”, conclui o magistrado.
Os demais membros da Câmara Criminal do TJ/AL acompanharam o voto do desembargador-relator mantendo por unanimidade a sentença de 1º grau, que condenou o apelante à pena de prestação de serviços à comunidade, além de pena de 50 dias/multa. Participaram do julgamento os desembargadores Orlando Monteiro Cavalcanti Manso, Mário Casado Ramalho e Otávio Leão Praxedes.
“O simples porte de tais objetos traz consigo um grau de reprovabilidade merecedor de repreensão estatal. Uma arma, mesmo desmuniciada, é ofensiva à segurança pública por estimular todo um mercado criminoso e por servir como eficaz instrumento de intimidação alheia”, finalizou o desembargador Sebastião Costa Filho.
Reunião
Os desembargadores integrantes da Câmara Criminal e o representante do Ministério Público Estadual que participaram dos julgamentos agendarão uma reunião com a presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, para discutir a segurança pública de Alagoas e, posteriormente, agendar uma audiência com o governador do Estado, Teotonio Vilela Filho. “Não podemos ficar parados diante do aumento da violência e da criminalidade em Alagoas. Ninguém mais está tranquilo e um sentimento de pânico já está se instalando na comunidade”, completou o presidente da Câmara Criminal, desembargador Sebastião Costa Filho.
