Pleno aprova anteprojeto de lei que altera competências da 5ª Vara Criminal e do Juizado da Fazenda
Segundo o presidente do Tribunal de Justiça, Tutmés Airan, o objetivo da mudança é dar mais celeridade à prestação jurisdicional
Anteprojeto foi aprovado pelos desembargadores do TJAL, durante sessão administrativa do Pleno. Foto: Adeildo Lobo
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) aprovou, no último dia 16, o anteprojeto de lei que altera a competência da 5ª Vara Criminal da Capital, transformando-a na 30ª Vara Cível da Capital e Juizado Especial adjunto, com competência exclusiva para processar e julgar as demandas de saúde propostas contra a fazenda pública estadual ou municipal.
O anteprojeto de lei também altera o Juizado Especial da Fazenda Pública, tornando-o a 31ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual e Juizado da Fazenda Pública adjunto. A unidade terá competência para os feitos relacionados ao Estado de Alagoas, entes de sua administração indireta e delegatários dos serviços públicos que o ente público conceder ou permitir.
De acordo com o presidente do TJAL, desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, o objetivo das mudanças é dar mais celeridade à prestação dos serviços jurisdicionais, em especial às demandas de saúde e aos feitos envolvendo o Estado. O anteprojeto foi encaminhado para a Assembleia Legislativa de Alagoas.
Diego Silveira - Dicom TJAL
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