A nova sede do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), que está sendo edificada ao lado do prédio histórico, na Praça Deodoro, centro de Maceió, receberá o nome de “Desembargador Edgar Valente de Lima”. A escolha ocorreu durante a sessão administrativa do Pleno de terça-feira (7), quando o colegiado acolheu, à unanimidade, proposta de autoria do desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira.
Ao apresentar as justificativas da proposta, Hollanda Ferreira fez um relato sucinto da trajetória profissional do desembargador homenageado, que iniciou sua carreira na Magistratura, em 1917, como juiz municipal de Coruripe. “A homenagem é merecida e representa a individuação e consagração do zeloso legado prestado ao Judiciário alagoano por um de seus filhos mais ilustres”, frisou.
Todos os desembargadores presentes usaram da palavra para recordar episódios da vida pública do desembargador Edgar Valente de Lima, em especial as posições firmes que tomou em casos emblemáticos decididos pelo Judiciário alagoano. Realçaram ainda a tradição jurídica da família do homenageado, seguida por muitos de seus descendentes, com atuação destacada no Judiciário e Ministério Público alagoanos.
Edgar Valente de Lima era filho do desembargador Amorim Lima – um dos cinco fundadores do TJ/AL, no século XIX – e pai do atual presidente da Corte estadual, desembargador Estácio Luiz Gama de Lima, que representa a terceira geração a ter assento na mais alta corte da Justiça estadual.
O desembargador-presidente Estácio Gama, em tom emocionado, agradeceu a homenagem prestada a seu genitor. “Não vou dizer que a escolha foi surpresa, porque o desembargador José Hollanda já havia, em oportunidade anterior, manifestado sua opinião quanto à denominação do prédio. A homenagem tocou profundamente meu coração; foi como uma retrospectiva da minha existência e de minha família”, disse o desembargador.
A seguir, a íntegra da manifestação do desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira:
Exmo. Sr. Presidente desta Egrégia Corte,
Distintos Desembargadores,
“Venho, por coerência temática, e compromisso institucional, perante este Órgão Plenário do qual faço parte, com a sensação de mister inadiável e honorífico, alvitrar, sugestivamente, para nominar o novel Prédio do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a individuação e consagração de um zeloso legado prestado ao Judiciário por um de seus filhos mais ilustres.
Para tanto, de maneira sintética e pontual, compreendo inexorável ressaltar breves relatos de sua marcante atuação profissional.
Como intróito, este filho das Alagoas, homem ético e laborioso, já em 1917 iniciara sua vida profissional como Juiz Municipal em Coruripe, tendo também desempenhado tal múnus público nos municípios de Quebrangulo (1917/1920) e Junqueiro (1920/1921).
Em 1921, fora Promotor Público de Rio Largo e no triênio seguinte em Traipú.
Ainda como Promotor Público, voltara a Rio Largo, em 1924, e lá permanecera até 1927, passando a atuar, seguidamente, como Promotor Público em Alagoas (hoje Marechal Deodoro) e, por fim, culminou suas atividades no Ministério Público Estadual como Promotor Público da Capital em 1927.
No interregno quadrienal seguinte, foi Secretário do Tribunal de Justiça e, posteriormente, retornou à Magistratura como Juiz da 3ª Vara da Capital de 1931 à 1933.
Ainda naquele ano, logrou alcançar a função de Desembargador, onde permanecera pelos seguintes 28 (vinte e oito) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de sua vida, tendo chegado inclusive a exercer a Chefia desta distinta Corte no Biênio de 1961/1962.
Indubitavelmente, se já não bastasse sua biografia de inquestionáveis serviços prestados a este Templo de Justiça e ao Estado de Alagoas, que já de maneira insofismável sobrelevam-no e o qualificam inconfundível e manifestamente para servir de lastro modal para as próximas gerações, fora também um homem sensível e preocupado com a efetiva prestação jurisdicional e com o estigma irretorquível do histórico apartamento que existe entre a Justiça e a Lei em sua concepção objetiva.
Para tanto, como Professor Catedrático Vitalício da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas, ensinara, contínua e vivazmente ao seu corpo discente, incluindo àquele estudante que hora, longe das cátedras universitárias, mas presentemente membro integrante deste Órgão Plenário, sugere tal cogente homenagem, bem como a outros aqui presentes nesta Sala Histórica, que do mesmo modo foram seus alunos, que a “Cadeia estava cheia de gente pobre”, resaltando a preocupação que nós, operadores do direito, deveríamos ter para com a Isonomia e o respeito ao Estado Democrático de Direito, bem como, para que nos tornássemos instrumentos de pacificação e diminuição das desigualdades sociais, alertando-nos das disparidades econômicas e da influência e parcela de responsabilidade que o Estado detém ao colocar o indivíduo em uma conjuntura social claramente adversa.
Por tudo isso, MANIFESTO-ME no sentido de que, DENOMINE-SE o Novel Prédio do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, DESEMBARGADOR EDGAR VALENTE DE LIMA.
