Des. Estácio Luiz Gama de Lima tornou sem efeito a promoção dos militares
O desembargador Estácio Luiz Gama de Lima, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), reformou a decisão do juiz de primeiro grau que garantia a Manoel Ferreira da Silva e outros, a promoção ao posto de 3º sargento da Polícia Militar de Alagoas (PM/AL). O relator do processo acolheu os argumentos do agravante que sustentava a impossibilidade legal de concessão de liminar contra o Estado que implicasse em reclassificação, em concessão ou extensão de vantagens a servidores. A decisão está publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (8).
Da decisão ainda cabe recurso.
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