Desembargador Tutmés Airan, relator do processo
Em decisão monocrática, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (14), o desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, integrante da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), julgou extinta a culpa do governo de Alagoas no mandado de segurança impetrado pelo Sindicato do Fisco do Estado de Alagoas (Sindifisco). De acordo com a decisão, apenas a Secretária Executiva da Fazenda, Fernanda Vilela, deve ser considerada como autoridade coatora.
“No caso em discussão, o ato praticado é, ao que me parece, de competência da Senhora Secretária Executiva da Fazenda do Estado de Alagoas e não do governador do Estado. Em consequência, o governador não é parte legítima para figurar no pólo passivo do presente conflito”, fundamentou o desembargador em sua decisão.
De acordo com o mandado de segurança, está configurado que o repasse que deveria ser feito ao Sindifisco foi desviado ilegalmente pela Secretaria da Fazenda, configurando um abuso de poder. “O Estado de Alagoas tenta a todo custo imputar uma qualidade ilícita ao movimento grevista, e como uma possível forma de retaliação, realiza a apropriação indébita dos valores que são por direito do Sindicato, uma vez que a Sefaz determinou a retenção ilícita e indevida da contribuição mensal do Sindifisco”, explica a defesa da entidade de classe.
O desembargador Tutmés Airan finaliza sua decisão determinando a baixa e a remessa dos autos à distribuição do fórum de Maceió para que sejam devidamente redistribuídos e processados para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual.
