Também é possível corrigir eventuais falhas ou suprimento de documentação obrigatória, observando as regras e procedimentos previstos no ato normativo 19/2020. Devido à pandemia, a apuração do cumprimento da carga horária de trabalho será providenciada pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas (DAGP) no exercício de 2019 até 29 de fevereiro de 2020.

Até a publicação da portaria de progressão, os chefes dos servidores poderão, facultativamente, comunicar à DAGP a quantidade de faltas e o não atingimento da carga horária de trabalho no período de 1 de março a 31 de dezembro de 2020. 

O documento emitido será utilizado para instrução do processo e poderá ser impeditivo ao desenvolvimento funcional caso o número de faltas ultrapasse o limite previsto na Lei Estadual n° 7.889/2017.