CNJ elogia iniciativas do TJ e define medidas para sanar deficiências
Conselho Nacional de Justiça aprova relatório de inspeção do Poder Judiciário de Alagoas
Desa. Elisabeth Carvalho e conselheiro Gilson Dipp (à direita), durante sessão do CNJ Glaucio Dettmar
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sua nova composição, aprovou nesta terça-feira (4), por unanimidade de votos, o relatório da inspeção realizada no Poder Judiciário de Alagoas, em maio deste ano. Apesar das deficiências constatadas, algumas das quais presentes em boa parte das instituições judiciárias brasileiras, o relatório apontou vários pontos positivos na atuação do Judiciário alagoano, elencando-os em um capítulo intitulado “Boas Práticas”.
A presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Carlos Malta Marques, acompanharam a sessão.
A síntese do relatório foi lida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, e trouxe uma série de recomendações e determinações do CNJ com o objetivo de melhorar o funcionamento do Judiciário alagoano.
Entre as ações que receberam elogios do CNJ estão a criação da 17ª Vara Criminal de Maceió, especializada no combate ao crime organizado; Fórum Universitário, pela boa estrutura, funcionamento e incentivo à prática judiciária pelos estudantes; projeto Conciliar, que centraliza as conciliações na área de família; Núcleo de Filiação do Fórum de Maceió, que regulariza a paternidade das crianças registradas apenas com o nome da mãe; Central de Mandados; atividades promovidas pela Escola Superior da Magistratura (Esmal); rigoroso controle de frequência de servidores implantado no gabinete do desembargador José Carlos Malta Marques; organização de diversas varas, destacando-se o bom funcionamento da 1ª Vara Cível de Maceió.
Morosidade processual, acúmulo de processos, escassez de servidores, necessidade de concurso público, limitações tecnológicas e deficiências administrativas são alguns dos problemas constatados nas unidades judiciárias alagoanas.
Consta do relatório também uma série de recomendações e determinações do CNJ para solução das deficiências, em prazos que variam de 30 a 120 dias.
Avaliação
A presidente do TJ/AL, desembargadora Elisabeth Carvalho, disse que o Tribunal não medirá esforços no sentido de cumprir todas as determinações do Conselho nos prazos estabelecidos. “Assumi a Presidência do Tribunal de Justiça este ano e muitas recomendações vem justamente auxiliar a minha gestão”, ressaltou, demonstrando satisfação com os elogios do CNJ a vários projetos e iniciativas desenvolvidas pelo Judiciário alagoano.
Para o desembargador-corregedor José Carlos Malta Marques, o relatório de inspeção correspondeu às expectativas. “Sempre esperei um relatório com características orientadoras, no sentido de melhorar o funcionamento do Judiciário alagoano, como de resto tem feito o CNJ em todas as outras inspeções”, frisou
Ao final da sessão, o ministro-presidente do CNJ, Gilmar Mendes, sugeriu que no cumprimento das recomendações resultantes das inspeções da Corregedoria Nacional da Justiça sejam realizados estudos orçamentários e financeiros para que os Tribunais não sofram dificuldades busca pela melhoria da prestação jurisdicional, observando-se a realidade de cada Tribunal.
Diferenças salariais
Sobre as diferenças salariais pagas a magistrados, assunto que gerou repercussão na mídia alagoana, o corregedor nacional Gilson Dipp foi enfático ao afirmar que o CNJ não considerou os pagamentos irregulares ou ilegais. “O tema do pagamento de atrasados em favor de magistrados já é objeto de discussão em procedimentos que tramitaram ou tramitam no âmbito do CNJ (PCAs 200810000001680 e PCA 200810000024502). Segundo o ministro, além do que já foi decidido, “não se pode afirmar irregularidade ou ilegalidade em relação aos demais pagamentos”.
Boas práticas
Abaixo, a integra do capítulo relacionados às boas práticas elogiadas pelo CNJ:
Tribunal: “No Gabinete do Des. José Carlos Malta Marques constatou-se a existência de um controle rigoroso sobre a freqüência e o cumprimento do horário por parte dos servidores, o que é elogiável”.
Vara Especializada em Crime Organizado: “Elogiável a criação de Vara Especializada em Crime Organizado, valendo-se do conceito da Convenção da Organização das Nações Unidas contra o Crime Organizado (Convenção de Palermo), medida que dá cumprimento à Recomendação nº 3 deste Conselho, levada a efeito por meio da Lei Estadual nº 6.806, de 22 de março de 2007, que constitui uma resposta do Poder Judiciário no sentido da concretização do dever de proteção em relação ao direito fundamental à segurança (CF, arts. 5º e 144), o que é especialmente importante em um Estado da Federação no qual os índices de criminalidade são altos e há evidências de envolvimento de agentes públicos com a criminalidade organizada. Registro o público reconhecimento por parte do Sr. Secretário da Segurança Pública do Estado de Alagoas em relação ao bom trabalho desenvolvido por essa Unidade Judiciária, por ocasião de sua manifestação na audiência pública.”
Fórum Universitário: “Elogiável a localização, estrutura e funcionamento do Fórum Universitário, localizado no campus da UFAL, onde funcionam uma Vara de Família, um Juizado Especial e a Vara das Execuções Penais, oportunizando aos estudantes atividades de prática judiciária e o contato direto com o funcionamento do foro. Bem por isso, merecem destaque positivo algumas varas que, apesar das dificuldades, demonstram alto grau de organização e comprometimento com uma prestação jurisdicional efetiva e de qualidade, cuja experiência pode ser aproveitada como exemplo de organização para o aprimoramento das demais varas, expandindo as boas práticas.”
1ª Vara Cível de Maceió: “Entre as varas que se destacaram pelo grau de organização e bom funcionamento, merece menção a 1ª. Vara Cível de Maceió.”
Central de Conciliação e Núcleo de Formação de Filiação: “Ressalta-se o trabalho exemplar que tem sido realizado pela Central de Conciliação e pelo Núcleo de Formação de Filiação do Fórum de Maceió-AL.”
Central de Mandados: “A Central de Mandados, desde que regulada adequadamente e
acompanhada de perto por um Juiz Coordenador, racionaliza os trabalhos e permite uma prestação jurisdicional mais eficaz. Na Central de Mandados de Alagoas constatou-se como boa prática o sistema para escolha da zona por parte dos Oficiais de Justiça. Como há um rodízio anual do zoneamento, a escolha das zonas se dá na ordem da produtividade dos Oficiais de Justiça, o que constitui uma forma legal de premiar os mais eficazes, estimulando o rápido cumprimento dos mandados e um espírito de emulação positiva.”
Escola Superior da Magistratura: “As atividades promovidas pela Escola da Magistratura, como os encontros de Juízes Criminais, foram elogiadas pelos magistrados, o que demonstra que aquela entidade vem alcançando seus objetivos”.
Área Administrativo-Financeira: “Durante os trabalhos evidenciamos boas práticas nas unidades de controle interno, com a emissão de pareceres preventivos e orientativos para gestores, apesar da equipe não contar com a força de trabalho ideal para o cumprimento da missão. Reforçamos que para uma instituição forte, necessário se faz que seus controles sejam fortes e espelhem a transparência que a sociedade necessita para edificar o Estado Democrático de Direito. Também verificamos na área financeira bons procedimentos e controles, como também a correta elaboração dos relatórios da LRF. Destacamos ainda que a área financeira vem procedendo a apurado controle sobre os valores e limites dos saldos orçamentários do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o que vem auxiliando o atendimento das disposições da Lei 4320/64 e prevenindo despesas sem disponibilidade orçamentária e até mesmo sem o prévio empenho dos recursos necessários para honrar os compromissos”.
