Nugep divulga Boletim de Precedentes referente a março
Documento contém seleção de julgamentos e movimentações processuais em processos cujo procedimento tenha como objetivo a formação de precedentes
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça de Alagoas divulgou o Boletim de Precedentes referente ao mês de março. A publicação foi encaminhada por Intrajus para todos os servidores, na última quinta-feira (8). Nesta edição, o Boletim informa sobre 31 temas.
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Publicado mensalmente, o documento corresponde a uma seleção de julgamentos e movimentações processuais em processos cujo procedimento tenha como objetivo a formação de precedentes qualificados em trâmite no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e no TJAL.
Nugep
O NUGEP é uma unidade permanente vinculada à Presidência do Tribunal, supervisionada por Comissão Gestora composta por um desembargador da Câmara Criminal (João Luiz Azevedo Lessa), um da Seção Especializada Cível (Paulo Barros da Silva Lima), e um indicado pelo presidente do Tribunal, o qual preside os trabalhos da Comissão (José Carlos Malta Marques).
O Ato n° 012, de 16 de abril de 2013, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas criou o NURER (Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos), em cumprimento à Resolução n° 160, de 19 de outubro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.
Em decorrência do Novo Código de Processo Civil e da Resolução CNJ n° 235, de 13 de julho de 2016, o TJAL editou a Resolução n° 45, de 29 de novembro de 2016, que “dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência”, bem como transformou o NURER em NUGEP.
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