Decisão foi proferida na sessão plenária de terça-feira 12
Atendendo à solicitação do desembargador-presidente Estácio Luiz Gama de Lima, o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu, na sessão administrativa de terça-feira (12), que o prazo de validade do último concurso público para os serventuários da Justiça só deve terminar no dia 23 de dezembro deste ano.
O entendimento levou em consideração, não a data da homologação (19/12/2002), mas o dia da publicação do ato no Diário Oficial do Estado (23/12/2002). O certame, realizado em 2002, foi prorrogado em 2004 por mais dois anos, a pedido do desembargador Estácio Gama, que exercia à época o cargo de corregedor-geral da Justiça.
Férias coletivas
Na mesma sessão administrativa, o Tribunal Pleno decidiu revogar a Resolução nº 15/2006, que disciplinava as férias coletivas de desembargadores e de juízes da Capital. A decisão foi tomada em razão de uma liminar concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo a Resolução nº 24/2006 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ato do órgão permitia o gozo coletivo de férias nos meses de janeiro e junho.
Com isso, o período de descanso dos magistrados da Capital será gozado individualmente, observando as escalas de férias elaboradas pelo TJ/AL e Corregedoria-Geral da Justiça.
Recesso
As atividades do Poder Judiciário de Alagoas (Tribunal de Justiça, Corregedoria-Geral da Justiça, Comarcas, Varas, Juizados e demais repartições judiciárias) estarão suspensas a partir da próxima quarta-feira 20, quando se inicia o recesso forense do período natalino. Os trabalhos do Judiciário estadual serão retomados a 02 de janeiro de 2007, uma vez que dia 1º é feriado nacional. As demandas emergenciais propostas no período serão apreciadas pelos magistrados plantonistas.
