Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil aprovaram, por unanimidade, nesta sexta-feira (26), a Carta do 87º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE), realizado de maneira híbrida (presencial e virtual) em São Luís, no Maranhão. 

As deliberações da Carta ocorreram após a realização de conferências e debates sobre o tema “Justiça 4.0: A transformação digital dos serviços do Judiciário brasileiro”. As 12 propostas da Carta de São Luís do Maranhão serão encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Quero parabenizar a Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, em especial ao Corregedor-Geral, Desembargador Paulo Velten, pela condução desse evento grandioso e necessário ao aperfeiçoamento da Justiça brasileira. O Judiciário tem evoluído de forma acelerada nos dois últimos anos e nós precisamos acompanhar essas mudanças, seja no âmbito judicial ou extrajudicial”, comentou Fábio Bittencourt. 

Em virtude da pandemia do Coronavírus, todos os protocolos sanitários de prevenção à contaminação pela Covid-19 foram cumpridos durante o evento. Também participou do encontro o Juiz de Direito Anderson Santos dos Passos, Coordenador do Extrajudicial em Alagoas.

1. FOMENTAR estratégias para a criação de núcleos de Justiça 4.0 com a participação das Corregedorias Gerais de Justiça;

2. APERFEIÇOAR o serviço das contadorias judiciais, capacitando servidores com vistas à otimização das rotinas de trabalho;

3. AFIRMAR que o trabalho remoto de magistrado fora da Comarca de lotação de origem deve constituir hipótese de exceção, em respeito ao disposto no art. 35, V, da LOMAN, e art. 93, III, da CF;

4. AFIRMAR que a regulamentação do teletrabalho deve respeitar a autonomia dos tribunais, em atenção às condições estruturais particulares de cada Unidade da Federação;

5. IMPLEMENTAR ações voltadas à plena integração e interoperabilidade das centrais estaduais de serviços extrajudiciais eletrônicos ao Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado para fins de implantação do registro eletrônico de imóveis;

6. ESTIMULAR os Tribunais a aderirem à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJB) a fim de ampliar o ambiente colaborativo no desenvolvimento de ferramentas e soluções eletrônicas unificadas de gestão e interoperabilidade do processo virtual.

7. PROMOVER ações colaborativas de inovação tecnológica que permitam a concretização de um modelo de prestação jurisdicional eficiente, inclusivo e sustentável, alinhado aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável consolidados na Agenda 2030;

8. FOMENTAR a utilização da Inteligência Artificial para o aprimoramento da Justiça de Primeiro Grau, pautando-a na centralização dos serviços e na redução de custos para garantir eficaz prestação jurisdicional;

9. RECOMENDAR a articulação com o Poder Executivo e GMF, objetivando à implantação de uma Central de Regulação de Vagas eletrônica para enfrentamento da superlotação carcerária e garantia dos direitos individuais das pessoas presas;

10. RECONHECER a relevância social do projeto de casamentos comunitários, em formato presencial ou virtual, como mecanismo de garantia à inclusão, cidadania, proteção das famílias e interação entre as instituições judiciárias, registradores civis e comunidade; 

11. CONCITAR os tribunais de justiça a propiciarem maior autonomia às suas respectivas corregedorias nas áreas da tecnologia da informação, fornecendo-lhes, para tanto, recursos e pessoal para que possam melhor gerir seus interesses para a gestão da primeira instância;

12. FOMENTAR a disponibilização das soluções tecnológicas de acesso à Justiça em interface compatível com dispositivos móveis. 

imprensacgj@tjal.jus.br - (82) 4009-3826 | (82) 99104-9842