TJ determina que Estado nomeie aprovada em concurso
Maria Telma foi aprovada dentro do número de vagas ofertadas no edital
Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque, relator do processo Caio Loureiro
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) determinou, por unanimidade de votos, na última terça-feira (25), que o governador do Estado de Alagoas nomeie, no prazo de dez dias, Maria Telma Clemente Silva para o cargo de agente administrativa na cidade de Jaramataia, sob pena de multa pessoal e diária por descumprimento no valor de mil reais.
Maria Telma impetrou mandado de segurança contra o Estado de Alagoas com a finalidade de reparar suposta lesão a direito líquido e certo em relação a sua nomeação ao cargo de agente administrativo, tendo em vista sua aprovação dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público a qual prestou exame.
O Ministério Público opinou pela concessão da segurança requerida, fundamentado no fato de que a impetrante possui direito sob a nomeação. O desembargador-relator do processo, Tutmés Airan de Albuquerque Melo, alegou validade do mandado, visto que a paciente figura dentro do número de vagas ofertadas no edital.
A decisão tem fundamento também nos posicionamentos reiterados dos órgãos do TJ/AL e Tribunais Superiores, no sentido de assegurar a nomeação dos candidatos em casos similares. “Dessa forma, não se pode chegar à outra conclusão, senão a de que a impetrante possui direito líquido e certo, ao passo que tem direito subjetivo à nomeação e à posse por ter sido aprovada em concurso público dentro do número de vagas ofertadas no edital do certame”, consta no voto do desembargador.
