Medicamentos: milhares de ações tramitam nas Varas Cíveis da Capital
Cerca de 30% das ações da 14ª Vara Cível correspondem a fornecimento de medicamentos
Para o juiz Emanuel Dória, a solução se faz com políticas públicas e não com uma soma de decisões judiciais Caio Loureiro
Milhares de ações envolvendo a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pela União, Estado e Município vem tramitando em todas as instâncias do Poder Judiciário. Em Maceió, há mais de 700 ações em andamento na 14ª Vara Cível da Capital – Fazenda Municipal, cerca de 30% do total de processos relativos à garantia do tratamento de saúde. Só este ano, no período de janeiro a setembro, já existem 527 ações..
A Lei de Diretrizes e Bases nº 8.080/90 determina que os três entes federativos (União, Estado e Município) sejam responsáveis pela saúde no país, devendo atuar conjunta ou separadamente. Baseado nisso, centenas de pessoas recorrem judicialmente a tratamentos médicos em Maceió, o que tem contribuído para aumentar cada vez mais o número de ações dessa natureza. Por outro lado, os setores de saúde do município encontram-se com orçamento limitado para atender às decisões judiciais.
Para o juiz Antônio Emanuel Dória Ferreira, da 14ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública Municipal, deve haver critérios para a concessão desses medicamentos. “As unidades de saúde reclamam da impossibilidade de atender à demanda de casos. Por isso, aqueles mais graves, que exigem tratamentos urgentes, devem ser priorizados”, explicou. No entanto, o magistrado lembra que a solução não depende somente das decisões judiciais, mas principalmente de políticas públicas.
Atualmente, a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) determina quais medicamentos devem ser concedidos para tratamento médico, evitando que ocorram eventuais desperdícios.
Defensoria Pública pede apoio ao TJ/AL
No último dia 02 de setembro, em reunião com a presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, representantes da Defensoria Pública do Estado discutiram a regularização do fornecimento de remédios para tratamento de algumas doenças. Na ocasião, os defensores públicos Eduardo Lopes, Daniel Coelho e Ricardo Melro solicitaram a elaboração de uma súmula que assegurasse o fornecimento dos remédios aos pacientes.
“Considero a postura adotada pelos defensores pouco cautelosa. A Defensoria teria que se abastecer de mais documentos para se posicionar sobre o assunto. Temos negado apenas os pedidos que não atendem às necessidades básicas e imediatas e que fogem do padrão do Remune”, explicou o magistrado. Antônio Emanuel Dória destacou ainda que a maioria dos pedidos fogem dos padrões.
Os processos mais comuns tratam de pedido de cadeira de rodas, colchões, alimentação diferenciada, cartões de passagem de ônibus para acompanhantes de portadores de necessidades especiais, entre muitos outros.
