A Coordenadoria de Direitos Humanos (CDH) do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) solicitou, nesta segunda-feira (4), à Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) e à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) informações sobre ações emergenciais adotadas para proteger e acolher a população em situação de rua nesse período de fortes chuvas em todo o estado. 

O Movimento Nacional da População de Rua (MNPR) informou à CDH que os moradores de rua estariam sem assistência do Poder Público durante esta quadra chuvosa. A CDH, coordenada pelo desembargador Tutmés Airan de Albuquerque, estabeleceu um prazo de 48 horas para as secretarias apresentarem quais as ações emergenciais estão sendo executadas.

De acordo com os ofícios encaminhados para as secretarias, o pedido de informações tem como base o preceito fundamental da dignidade da pessoa humana, estabelecido no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988. Também foi destacado que a Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009, dispõe que o Poder Público deve assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda. 

A Coordenadoria de Direitos Humanos também se colocou à disposição para ajudar a efetivar as políticas públicas de proteção e promoção dos direitos humanos, especialmente das populações vulnerabilizadas, como a população em situação de rua.