Câmara Criminal reforma pena e determina prisão de acusado de estupro
Desembargadora Sebastião Costa Filho, relator do processo Caio Loureiro
Os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiram, durante sessão realizada na última quarta-feira (30), dar provimento à Apelação Criminal interposta por Alberico Alves de Farias Filho, acusado de manter relações sexuais com uma menor de 13 anos em 1998. A decisão determina a fixação da pena no patamar definitivo de seis anos e decreta a prisão preventiva do condenado, que encontra-se foragido.
A defesa de Alberico Alves interpôs a Apelação Criminal contra a decisão do juiz de 1º grau que condenou o réu à pena de sete anos e seis meses de reclusão pelo crime de estupro e requereu, na dosimetria da pena, o afastamento da aplicação da causa de aumento pelo fato do acusado ser casado. Segundo consta dos autos, Albérico Alves manteve relações sexuais com a menor S.M. do N. G., com 13 anos à época, supostamente desvirginando-a, tendo, inclusive, engravidado-a.
A sentença foi prolatada em 28 de novembro de 2003, contudo o réu não chegou a ser intimado por estar foragido. O advogado do réu, ao ser intimado, renunciou ao mandato procuratório, pugnando pela nomeação de defensor público para possível recurso defensivo. Entretanto, o defensor só foi intimado quatro anos após a prolatação da sentença.
“A causa especial de aumento referido diz respeito à possibilidade de agravar-se a pena do condenado por crimes sexuais quando ele for casado. É cediço que a Lei nº 11.106/05 revogou tal dispositivo. Assim sendo, retirando-se tal acréscimo da pena, esta torna-se definitiva no patamar de seis anos de reclusão”, explicou o desembargador Sebastião Costa Filho, relator do processo.
Os autos evidenciam ainda que desde a data da prolatação da sentença, há quase cinco anos, Alberico Alves encontra-se foragido, frustando qualquer expectativa estatal de aplicar-se a pena a ele atribuída. Por este motivo, os desembargadores decretaram ainda sua prisão preventiva, de modo a assegurar a regular aplicação da Lei Penal.
