Justiça, PC e Seris discutem estratégias para cumprir medida do CNJ
Minuta de ato conjunto será confeccionada com o intuito de publicizar a necessidade das prisões e alvarás de solturas constarem no BNMP
Encontro ocorreu na sede da CGJAL. Foto: Niel Rodrigues
Mandados de prisão e alvarás de soltura devem ser confeccionados no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ferramenta de abrangência nacional permite a identificação de todas as pessoas procuradas ou custodiadas e auxilia a Justiça e a Segurança Pública.
Para que isso seja efetivado em Alagoas, a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJAL), Marcella Pontes, reuniu-se com o secretário de Estado da Ressocialização e Inclusão Social, Diogo Teixeira, e com os delegados Gustavo Xavier, José Carlos André dos Santos e Eduardo Mero, com o intuito de alinhar estratégias que garantam que a determinação do CNJ seja cumprida.
De acordo com a magistrada, o primeiro passo será a elaboração da minuta de um ato conjunto entre a Corregedoria-Geral da Justiça, Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social (Seris) e o delegado-geral da Polícia Civil, para que essas medidas sejam observadas, já que é uma normativa do CNJ.
“A orientação já foi feita aos magistrados de Alagoas e hoje foi repassada para a Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social, alertando da necessidade e da importância desse banco, que os nossos juízes estão empenhados em mantê-lo atualizado”, disse a magistrada.
Para o delegado-geral da Polícia Civil, Gustavo Xavier, “após a confecção do flagrante ou cumprimento do mandado de prisão, os presos serão encaminhados ao Sistema Prisional, através da Secretaria de Ressocialização. O objetivo é evitar que permaneçam nas delegacias, uma vez que não é atribuição da Polícia Civil a custódia de presos”.
Exames de corpo de delito
Outro ponto que preocupa o Judiciário tem sido a necessidade de garantir que sejam confeccionados relatórios médicos ou exames de corpo de delito nas vítimas de violência doméstica. Ficou determinado que os flagrantes devem ser encaminhados ao Judiciário somente após a apresentação da vítima a uma unidade de saúde ou ao próprio Instituto Médico Legal (IML).
A juíza Marcella Pontes também alertou para a necessidade de urgência na confecção de laudo pelo IML dos casos de estupro de vulnerável, para que os exames sejam feitos com brevidade, sem correr o risco de perder os vestígios da prova.
Sobre esse assunto, a magistrada argumentou que “é preciso conscientizar, principalmente, as equipes de saúde pública dos interiores onde não há IML, para que os médicos acolham a determinação da lei, façam o relatório e encaminhem as informações de vítimas de violência doméstica, para que se possa viabilizar a demonstração de materialidade do crime”, completou.
O delegado-geral Gustavo Xavier afirmou que será realizada uma reunião com representantes da Polícia Civil, do Conselho Tutelar e das Varas com competência de Infância e Juventude, assim como a Coordenadoria da Infância e Juventude, com o objetivo de alinhar o correto encaminhamento das vítimas para a realização dos exames necessários, com coleta de material genético que possa subsidiar eventuais provas em processos judiciais.
“Nós seguimos às orientações da Corregedoria, sobretudo do CNJ, com o objetivo de assegurar o direito dos presos, como também a integridade física da vítima, e garantir uma melhor prestação de serviço à população, de maneira geral”, disse.
A reunião também contou com a participação do magistrado Alysson Jorge Lira de Amorim, integrante da 16ª Vara Criminal da Capital – Execuções Penais.
Niel Rodrigues - Ascom CGJ/AL
imprensacgj.al@gmail.com
