ECA 33 anos: juiz reforça importância da proteção integral de crianças e adolescentes
'Apesar dos avanços com o estatuto, ainda não chegamos ao patamar desejado', afirmou Ygor Figueirêdo
Juiz Ygor Figueirêdo está à frente da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJAL
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está completando 33 anos nesta quinta-feira (13). Para o juiz Ygor Figueirêdo, coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o ECA é uma lei "extremamente evoluída e completa", mas que ainda enfrenta muitos obstáculos.
"É uma lei evoluída, mas para um país que ainda está em desenvolvimento. Ao longo do tempo, fomos percorrendo etapas para garantir a proteção integral a crianças e adolescentes, mas ainda não chegamos ao patamar desejado", disse.
Na avaliação do magistrado, o ECA não está consolidado na sociedade brasileira porque várias de suas garantias precisam ser mais bem implementadas. "Mas a mentalidade de que crianças e adolescentes são prioridade e precisam ser protegidos já está com o embrião plantado em toda a sociedade. O que precisamos é cultivar esse embrião e cada vez mais trabalhar para que todas as normas e garantias do estatuto sejam cumpridas", reforçou.
O maior desafio passa pela destinação de recursos financeiros para a área da infância e juventude, avalia o magistrado. "Não se faz política pública sem recurso financeiro. O maior desafio é fazer com que os governantes entendam isso e destinem verbas para que cada vez mais a criança e o adolescente sejam efetivamente prioridade", afirmou o juiz.
Ações do Judiciário
À frente da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ), Ygor Figueirêdo destacou as ações que o Judiciário vem implementando para dar cumprimento ao ECA. "Lançamos o projeto 'Anjo da Guarda', para que crianças e adolescentes possam ter um tempo menor de permanência nas instituições de acolhimento. Além disso, monitoramos através do SNA [Sistema Nacional de Adoção] a duração dos processos de adoção, de habilitação para adoção e de destituição do poder familiar. Com isso garantiremos a convivência familiar e comunitária".
No campo da medida socioeducativa, disse o juiz, a 1ª Vara da Infância implementou as audiências concentradas para verificar a situação de cada um dos adolescentes e definir com maior segurança a medida que deve ser imposta.
"Outro passo que se quer dar é uma definição de projeto para que crianças e adolescentes, quando saiam das instituições de acolhimento, possam ter uma condição de vida digna, com moradia e emprego, para que possam ter garantidos seus direitos constitucionais".
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