Comitê Gestor de Precatórios realiza última reunião de 2023
Grupo monitora os entes públicos que compõem o regime especial de pagamento de precatórios; reunião ocorreu na sede do TJAL
Juiz Rafael Casado conduziu reunião com integrantes do Comitê Gestor de Precatórios. Foto: Caio Loureiro
O Comitê Gestor de Precatórios, que inclui representantes da Justiça estadual, da federal e do trabalho, teve a última reunião do ano nesta segunda-feira (11), na sede do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). O grupo realiza o monitoramento dos entes públicos que compõem o regime especial de pagamento de precatórios.
Esse regime permite que a dívida de precatórios seja paga até 31/12/2029, seja pela divisão do seu estoque em parcelas anuais, seja pela destinação de percentuais, que incidirão sobre a receita corrente líquida da entidade devedora. Integram atualmente esse modelo os municípios de Anadia, Canapi, Delmiro Gouveia, União dos Palmares e Maceió.
"Monitoramos se todos estão com o pagamento em dia, o valor do repasse mensal e a atualização dos créditos de acordo com a ordem cronológica [de pagamento]", explicou o coordenador do comitê, juiz Rafael Casado.
Para o magistrado, a atuação do comitê em 2023 foi exitosa. "Conseguimos tirar quatro municípios do regime especial, fazendo com que eles fiquem na regra do regime geral. Isso facilita para os credores, porque eles têm maior previsibilidade de quando vão receber os seus créditos", disse.
Além do TJAL, integram o comitê o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF).
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