Nesta sexta-feira (15), o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL), Anderson Santos dos Passos, reuniu-se com representantes da Braskem e da Anoreg/AL – Associação dos Notários e Registradores, para discutir medidas urgentes que garantam segurança jurídica às famílias afetadas pela empresa.

Em razão da possibilidade de inclusão dos bairros dos Flexais e Bom Parto, o magistrado sugeriu a reabertura da Central do Morador, com o intuito de garantir apoio aos moradores e a regularização fundiária dos imóveis.

Desde que a CGJAL firmou parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acompanhar, de maneira administrativa, os trâmites dos procedimentos relacionados à Braskem, nos âmbitos judiciais e extrajudiciais, cerca de 80% dos processos já tiveram solução e mais de 15 mil solicitações foram atendidas pelos cartórios extrajudiciais.

O juiz Anderson Passos, que coordena o o Extrajudicial, explica que o monitoramento é feito mensalmente pela Corregedoria. 

“A ideia dessas reuniões é também monitorar o andamento dos processos judiciais que estão em tramitação e que precisam de solução para que as pessoas possam receber as devidas indenizações junto à Braskem”, disse Anderson Passos. 

Na oportunidade, as advogadas que representam a Braskem afirmaram que a atuação da Corregedoria-Geral da Justiça foi imprescindível para a solução célere dos processos nos âmbitos judicial e extrajudicial.

Um convênio entre o Poder Judiciário de Alagoas (TJAL), Corregedoria-Geral da Justiça, Anoreg e Braskem permite o funcionamento do Programa Posse Legal, que possibilita que as famílias tenham acesso à regularização fundiária.

De acordo com o presidente da Anoreg/AL, Rainey Marinho, é preciso acolher as famílias a fim de resolver todas as questões envolvendo a Braskem. 

“Quero crer que tudo o que foi debatido aqui seja implementado e a Braskem traga as notícias alvissareiras sobre isso, para que a gente retome essa ideia da Central do Morador. Caso essas novas áreas sejam incluídas, a Anoreg e o Judiciário vão cumprir o seu papel, que é de acolhimento ao cidadão de Maceió”.

Em 2019, o Caso Pinheiro, como ficou conhecido, passou a ser monitorado pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A então corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, veio a Alagoas com uma comitiva experiente em regularização fundiária, com o intuito de firmar parcerias com instituições públicas e a própria empresa, proporcionando o mapeamento de toda a área e transparência do caso à população.

Desde 2020, a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas acompanha todos os procedimentos relacionados à Braskem, através do convênio que estabeleceu o Programa Posse Legal, como também realiza o monitoramento dos processos em tramitação na Justiça estadual.

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