Consepre: deliberações são divulgadas na Carta de Foz do Iguaçu
Desembargador Fernando Tourinho participou do IX Encontro dos Presidentes de Tribunais de Justiça do país promovido de quarta (24) até esta sexta (26)
Presidente Fernando Tourinho e o ministro Fachin durante o IX Encontro do Consepre. Foto: Cortesia
As conclusões aprovadas por unanimidade durante o IX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) foram divulgas nesta sexta (26), na Carta de Foz do Iguaçu.
Desde a última quarta (24), o presidente do Tribunal de justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fernando Tourinho, participa do evento promovido pelo Consepre em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
O encerramento do evento contou com a presença do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Edson Fachin.
Assuntos discutidos
No encontro, foi apresentada a ferramenta NatJusGPT, sistema de inteligência artificial que visa auxiliar a pesquisa de notas técnicas e outros instrumentos para decisões em ações sobre saúde.
Os presidentes discutiram temas como Execução fiscal - Enfrentamento de estoque e boas práticas, oportunidade em que compartilharam estratégias para fazer face ao acúmulo de execuções fiscais que atinge o Poder Judiciário.
A reforma tributária, os possíveis efeitos na gestão dos Tribunais de Justiça e a necessidade de os tribunais de justiça tomarem parte das discussões sobre a reforma tributária também foram debatidos.
Também fez parte da programação a palestra “Terceirização no Poder Judiciário. Serviços que podem ser terceirizados, modelos de terceirização já validados pelo CNJ e base legal”.
Segundo o presidente Fernando Tourinho, foram colocados em discussão modelos de gestão mais ágeis, “no intuito de dotar os tribunais de instrumentos para eficientização de sua administração, através da contratação de serviços, bem como sua repercussão na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Licitações e Contratos”.
Confira as deliberações da Carta de Foz do Iguaçu
1. REITERAR a importância de se observar a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, garantida pela Constituição Federal de 1988.
2. APOIAR o Pacto Nacional pela Linguagem Simples no Judiciário, lançado pelo presidente do STF e do CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso, o qual tem como objetivo simplificar a linguagem utilizada nas decisões e atos judiciais, a fim de tornar a Justiça mais acessível e compreensível a todos os cidadãos.
3. REAFIRMAR a necessidade de observância das peculiaridades dos Tribunais de Justiça Estaduais na implementação do juiz de garantias, dado o significativo déficit de juízes na maioria das regiões do país, bem como em razão das dificuldades decorrentes da própria diversidade econômica, social, orçamentária e de infraestrutura tecnológica.
4. PROPOR que o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil tenha participação ativa nas discussões dos grupos técnicos criados pelo Governo Federal (Portaria MF nº 34, de 11 de janeiro de 2024) para a regulamentação da reforma tributária (EC n° 132/2023), com aproveitamento de estudos realizados por comissão específica criada pelo Conselho para debater o tema e o impacto das propostas no sistema judicial brasileiro.
5. RESSALTAR a relevância da cooperação entre os Tribunais de Justiça para o desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial (IA) e automação, em busca de maior eficiência e celeridade na prestação jurisdicional, destacando-se que a implantação destas novas tecnologias exige uma gestão robusta de riscos e proteção de dados, de forma a assegurar a sua conformidade com os padrões de segurança, ética e eficácia do Poder Judiciário.
6. MANIFESTAR a importância da adoção da terceirização dos serviços de apoio no Poder Judiciário a fim de conferir maiores níveis de eficiência operacional, permitindo que os Tribunais de Justiça concentrem a força de trabalho de seus quadros próprios nas atividades finalísticas, o que contribui para o aprimoramento da prestação jurisdicional.
