Pagamento de custas processuais para cobrança de honorários advocatícios pode ser alterado
Presidente do TJAL, Fernando Tourinho, discutiu um anteprojeto de lei com a deputada Cibelle Moura e o presidente da OAB/AL, Vagner Paes
Reunião para discutir o anteprojeto de lei foi realizada na Presidência do TJAL. Foto: Adeildo Lobo
Um anteprojeto de lei para que advogados não precisem pagar as custas no início do processo foi discutido, nesta segunda-feira (3), entre o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fernando Tourinho, a deputada estadual Cibelle Moura e o presidente da Ordem dos Advogados (OAB/AL), Vagner Paes.
Segundo o presidente Fernando Tourinho, a previsão é que o anteprojeto seja analisado pelo Tribunal Pleno no próximo dia 11, durante a sessão administrativa.
“É um pleito justo para os advogados, uma vez que tiverem que cobrar seus honorários advocatícios e tiverem que entrar com um processo, as custas só seriam pagas ao final pela parte vencida. Na qualidade de presidente do TJAL, eu entendo que o pleito é justo e possível”, disse o desembargador.
Deputada estadual Cibelle Moura, presidente Fernando Tourinho e o presidente da OAB/AL, Vagner Paes. Foto: Adeildo Lobo
Vagner Paes destacou que o presidente Fernando Tourinho se mostra sensível às dificuldades da advocacia, da Defensoria Pública e das outras instituições que atuam no sistema de Justiça, demonstrando sempre sua vontade de contribuir.
O presidente da OAB/AL explicou o que mudará na prática para dar mais celeridade ao pagamento dos honorários, sem comprometer as verbas alimentícias dos advogados.
“Quando o advogado não recebe do cliente e tem que cobrar na Justiça pelo trabalho que já teve de conseguir o direito daquele cliente, ainda tem que adiantar as custas processuais. Com a mudança, ele não vai precisar pagar as custas processuais de início, entrará com a ação de cobrança ou com a execução de contrato de honorários e o cliente que não pagou o advogado lá no passado vai pagar as custas no final do processo”, comentou.
A deputada Cibelle Moura destacou a rapidez com que o TJAL recebeu a demanda e já iniciou os estudos para a elaboração do anteprojeto. “A gente fica muito feliz em poder anunciar a conquista de hoje aos advogados”, comentou.
Após aprovação do anteprojeto de lei pelo Pleno, ele segue para a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). Sendo aprovada pelos deputados, segue para o Governador do Estado.
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