Juíza Silvana Omena defendeu proposta durante o Fórum Caio Loureiro
O XXVI Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) acolheu, por unanimidade de votos, proposta apresentada pela coordenadora dos Juizados Especiais de Alagoas, juíza Silvana Lessa Omena de alteração da Lei Federal nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A sugestão da magistrada é de que seja regulamentado por legislação federal o depósito prévio de condenação para a interposição do recurso na esfera dos juizados cíveis.
A juíza explica que em alguns estados existem leis que autorizam a medida nos juizados. Em Alagoas, a Lei Estadual nº 6.816/2007, a qual estabelecia o depósito prévio recursal sofreu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), sendo deferida liminar suspendendo a aplicação. A proposta de Silvana Omena é de que a ação seja estabelecida através de lei federal, extinguindo qualquer tipo de brecha existente em leis estaduais, como já existe pacificamente na esfera da justiça trabalhista.
A magistrada ressalta que o depósito prévio é uma garantia para a parte credora. Através dele, é possível reservar o dinheiro da condenação até que o processo seja concluído em todas as suas fases, com seus possíveis recursos.
“A Lei estadual dispõe que para a interposição do recurso, além das custas judiciais, o recorrente deverá depositar 100% do valor da condenação estipulada pelo juízo de primeiro grau. Na hipótese de não provimento do recurso, o depósito será revertido ao recorrido. É a garantia do pronto pagamento evitando execuções prolongadas e, em muitos casos, infrutíferas”, explicou a magistrada, acrescentando: “não há prejuízo à ampla defesa, pois caso demonstrada a impossibilidade financeira do recolhimento do depósito prévio o mesmo poderá ser dispensado total ou parcialmente”, pontuou.
Silvana Omena salienta que a liminar deferida na ADIN sustou o recolhimento do depósito em Alagoas ocasionando desprestígio à conciliação e o aumento demasiado de recursos para as Turmas Recursais. De acordo com a juíza, cerca de 80% das ações dos juizados dizem respeito à relação de consumo, e não havendo a obrigatoriedade do pagamento prévio as partes não colaboram com a agilidade da justiça, adiando a conclusão do processo. “Percebemos que com o deferimento da liminar a maioria das empresas não prestigia mais as conciliações. Isso porque elas sabem que vão poder recorrer e protelar ao máximo o processo, abarrotando a Turma Recursal de recursos”, afirma a juíza, que destacou seu contentamento com o acolhimento da proposta pelo Fonaje.
“Quando assumi a Coordenação dos Juizados Especiais, inteirei-me desse processo. Então, defendi junto ao plenário do Fórum a proposta de alteração da lei federal para incluir o depósito prévio, assim todos os estados ficariam sob a regência de uma só lei. A proposta foi aprovada e será encaminhada ao Congresso”, destacou.
O XXVI Fórum Nacional dos Juizados Especiais foi realizado no período de 25 a 27 de novembro, em Fortaleza/CE e contou com a participação de diversos magistrados alagoanos. Na oportunidade, o juiz Paulo Zacarias foi reconduzido como representante do nordeste para a Comissão Legislativa do Fonaje, e ainda foi aprovada a conferência de título de Membro Honorário ao juiz José Cícero Alves da Silva.
Fonte: Ascom/Almagis
