Desembargador Ivan Brito e juiz Allysson Amorim participam do 3º Encontro Nacional dos GMFs
Representantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo de todos os estados debatem ações relacionadas ao tema
Juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Lanfredi, desembargador Ivan Brito e o juiz Allysson Amorim. Foto: TJRO
O desembargador Ivan Brito e o juiz Allysson Amorim participam, nesta quinta (8) e sexta (9), do 3º Encontro Nacional dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMFs), promovido no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), em Porto Velho.
Para o integrante da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e do GMF local, desembargador Ivan Brito, a participação no evento reafirma o compromisso do Judiciário alagoano com o fortalecimento institucional e estrutural para atuação nos campos penal e socioeducativo.
"Os Encontros Nacionais dos GMFs adquirem relevante importância para a troca de ideias e experiências dos atores do sistema de Justiça, notadamente aquelas voltada ao sistema de Justiça Criminal e Socioeducativa, através do fomento de políticas públicas sobre o olhar atento do Conselho Nacional de Justiça", disse o desembargador.
O desembargador destacou, como um dos pontos altos do evento, a apresentação e lançamento do Manual de Fortalecimento dos GMFs, elaborado a partir das diretrizes estabelecidas por força da Resolução CNJ 214/2015.
O juiz Allysson Amorim, coordenador do GMF de Alagoas, explicou que o encontro tem como objetivo fazer uma atualização dos normativos e procedimentos estabelecidos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ.
"O manual lançado foi para que todos os GMFs estaduais sigam, basicamente, a mesma linha de estrutura e forma de trabalho, trazendo também algumas diretrizes da aplicação do Programa Pena Justa, que veio do reconhecimento do Supremo Tribunal Federal sobre o estado de coisas inconstitucional no Sistema Penitenciário", disse.
Juiz Allysson Amorim, coordenador do GMF de Alagoas. Foto: TJRO
Em outubro de 2023, o STF reconheceu a violação massiva de direitos no sistema carcerário brasileiro por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.
"O CNJ vai implementar o programa Pena Justa com várias diretrizes, dentre elas a instituição de um novo mutirão carcerário para análise da situação de todos os presos do país. Além disso, tem o enfoque no Sistema Socioeducativo, que trata dos adolescentes em desconformidade com a lei, com um treinamento para a atuação do GMF nessa seara”, completou o juiz.
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo de Alagoas tem como supervisor o desembargador Celyrio Adamastor Tenório.
3º Encontro Nacional dos GMFs
O evento foi organizado pelo DMF do CNJ, em parceria com TJRO, o GMF de Rondônia e a Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron).
Contou ainda com o apoio técnico do Programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), e da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron).
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