Cabe ao Poder Público oferecer assistência aos menores que necessitam de tratamentos de saúde, diz relator Caio Loureiro (Dicom/TJ)
O desembargador Eduardo José de Andrade, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) negou o agravo de instrumento impetrado pelo Estado de Alagoas, e acolheu o pedido do Ministério Público, determinando com urgência a realização do tratamento cirúrgico do menor T. W. O. M. S., portador de Síndrome de Down e cardiopatia congênita. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (20).
Segundo o Ministério Público, em setembro de 2009 foi solicitado à Secretaria Estadual de Saúde a realização do procedimento cirúrgico no menor. Entretanto, em novembro, a tia de T. W. O. M. S. compareceu novamente ao Núcleo de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude informando que a cirurgia não fora realizada, colocando em risco a vida da criança.
Insatisfeito com a decisão que obrigou a realização da cirurgia em todos os menores que necessitam do procedimento, com multa diária de dez mil reais por criança e bloqueio de duzentos mil reais da conta do Estado para o custeio das despesas médicas, em caso de omissão; o Estado de Alagoas ingressou com agravo de instrumento. Porém, segundo o juiz da 28ª Vara Cível da Capital – Infância e Juventude a ineficiência do gestor estadual em cumprir com a missão constitucional e estatutária já ocasionaram o óbito de diversas crianças.
Diante do caso, o desembargador Eduardo de Andrade, a Constituição Federal determinou que seja expedito um ofício, na pessoa do secretário estadual de Saúde, para que a cirurgia do menor seja realizada em um prazo máximo de 72 horas, conforme a solicitação médica. Havendo descumprimento, será aplicada multa diária no valor de mil reais.
“A Constituição Federal assegura a proteção integral à criança e ao adolescente. Dessa forma, o Poder Público tem o dever de fornecer tratamento médico ou medicamento à criança e ao adolescente, com respaldo tanto na Constituição Federal como no Estatuto da Criança e do Adolescente”, finalizou o magistrado.
