XII Consepre: deliberações são divulgadas na Carta de Belém
Preocupações com o clima; presença do juiz na comarca e redução da judicialização na saúde estão entre medidas contidas no documento
Presidentes dos TJ reunidos em Belém, Pará. Foto: TJPA
As conclusões aprovadas por unanimidade durante o XII Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) foram divulgadas nesta sexta (04), na Carta de Belém. Dentre as medidas contidas no documento estão as preocupações com as mudanças climáticas; a presença do magistrado na comarca e a redução da judicialização na área da saúde.
Além disso, os presidentes do Tribunais de Justiça do Brasil reafirmaram a relevância de assegurar a autonomia administrativa e financeira dos TJ dos estados e do Distrito Federal, e também apoiaram a iniciativa em desenvolver um novo sistema nacional de gestão e pagamento de precatórios. Uso da inteligência artificial e de práticas inovadoras também foram pontuadas na Carta.
Desde a última quarta (02), o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fernando Tourinho, participa do evento promovido pelo Consepre em parceria com o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA).
Além das deliberações referentes a carta de Belém, nesta sexta (04) o evento também discutiu temas como "Os precedentes qualificados" e "Mídias sociais e atuação do Judiciário".
A última atividade do evento é a reunião preparatória para o XII Consepre, realizada no sábado (05).
Confira as deliberações da Carta de Belém:
1. RESSALTAR a necessidade de medidas urgentes para a mitigação das mudanças climáticas e a relevância do papel do Poder Judiciário na promoção de práticas sustentáveis. O CONSEPRE reafirma o compromisso do Poder Judiciário Estadual em apoiar as iniciativas lideradas pelo CNJ, sob a presidência do Ministro Roberto Barroso, com o objetivo de priorizar o julgamento de ações ambientais e de combate às queimadas, além de implementar programas e ações concretas de descarbonização de suas atividades, promovendo a transição para uma matriz energética limpa e renovável.
2. REAFIRMAR a relevância de assegurar a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, como prerrogativa essencial para garantir a eficiência do Poder Judiciário e sua capacidade de atender às demandas atuais da sociedade.
3. MANIFESTAR o apoio dos Tribunais de Justiça do Brasil às medidas idealizadas pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell, visando assegurar a presença física dos(as) magistrados(as) nas comarcas, como ação essencial para reforçar a confiança da população no Judiciário, facilitar o diálogo com advogados(as), partes e servidores(as), e promover uma compreensão mais aprofundada das demandas e particularidades locais.
4. SALIENTAR a urgência da implementação de medidas eficazes para reduzir a judicialização na área da saúde, tendo em vista o aumento exponencial do número de ações judiciais relacionadas, com o aprimoramento do suporte técnico especializado para auxiliar nas decisões judiciais, com base em evidências científicas e protocolos médicos atualizados, assegurando que o acesso à saúde se torne mais eficiente e justo.
5. APOIAR a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça de desenvolver um novo sistema nacional de gestão e pagamento de precatórios, com o objetivo de unificar, padronizar e centralizar procedimentos em âmbito nacional, alinhando-se aos princípios de eficiência e transparência na administração pública.
6. DESTACAR a importância da inteligência artificial (IA) na modernização do Poder Judiciário, atuando como uma ferramenta essencial para aprimorar a gestão processual e enfrentar o acúmulo de processos. O CONSEPRE reafirma o compromisso do Judiciário Estadual com a inovação tecnológica, ao mesmo tempo em que ressalta a necessidade de participação dos Tribunais de Justiça nos estudos para a regulamentação adequada da matéria, de forma a garantir o uso ético, imparcial, transparente e seguro da IA.
7. INCENTIVAR a adoção de práticas inovadoras no Poder Judiciário, por meio do compartilhamento de ideias e soluções que aperfeiçoem a eficiência e acessibilidade da prestação jurisdicional, como o uso de plataformas digitais e tecnologias de automação de processos. Essas práticas inovadoras são essenciais para que o Judiciário acompanhe as demandas da sociedade contemporânea e atenda a população de forma mais eficiente e equitativa, mantendo seu compromisso com a modernização e a inclusão digital.
