Desa. Elisabeth Carvalho oficializa convênio em publicação do Diário de Justiça Caio Loureiro
A presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, e a representante da Superintendência de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/AL), secretária estadual da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos Wedna de Miranda Lessa Santos, celebraram, nesta quinta-feira (18), um Termo de Cooperação que implantará o Sistema Judiciário Digital (Projudi) no órgão. O objetivo é facilitar o acesso do consumidor à Justiça e conferir eficácia à defesa dos direitos do cidadão.
De acordo com o convênio, a cópia do Termo de Audiência contendo o acordo celebrado entre consumidor e fornecedor será enviado pelo Procon/AL, via on-line, para o Juizado Especial, onde será inserido pedido das partes requerendo a homologação judicial. Caso haja descumprimento de acordo homologado, o consumidor deverá requerer sua execução na esfera judicial competente, para que seja aberto processo através do Projudi.
Nessa oportunidade, o Procon/AL disponibilizará um conciliador para dar assistência às partes, visando o devido acordo entre ambas. Na ausência de conciliação no processo administrativo, o consumidor será diretamente encaminhado ao Juizado Especial Cível, oportunidade em que poderá ser exigida a garantia de seu direito na Justiça.
