Emenda unifica horários das sessões do Tribunal de Justiça
Câmara Criminal ganha mais uma reunião semanal e terá competência para habeas corpus
Horário da reunião do Tribunal Pleno também foi alterado conforme emenda Caio Loureiro
Começa a vigorar nesta quarta-feira (07) emenda ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), que unifica o horário de funcionamento do Pleno e dos demais órgãos de julgamento da Corte estadual. Todas as reuniões do Colegiado, das Câmaras Cíveis e Criminal e da Seção Especializada Cível passam a ser realizadas no período da manhã, a partir das 9h.
Para dar mais agilidade aos julgamento dos recursos de sua competência, a Câmara Criminal, que até então se reunia uma vez por semana, às quartas-feiras, terá mais uma sessão semanal, às quintas-feiras. Os dias das sessões do Pleno (terças-feiras) e dos demais órgãos de julgamento – 1ª Câmara Cível, segundas e quartas-feiras; 2ª Câmara Cível, segundas e quintas-feiras; 3ª Câmara Cível, segundas e quintas-feiras; e Seção Especializada Cível, segundas e quartas sextas-feiras de cada mês – não sofreram alteração.
As alterações regimentais também retiraram da competência do Tribunal Pleno o julgamento de habeas corpus, sempre que os atos de violência e coação ilegal forem atribuídos a juízes de primeira instância. Esses processos passam a ser julgados pela Câmara Criminal, exclusivamente às quintas-feiras. A mudança contribui para o desafogamento da pauta de julgamentos do Pleno.
Já os habeas corpus relacionados a prisões civis, como nos casos de detenção por não pagamento de pensão alimentícia, passam a ser de competência das três Câmaras Cíveis do TJ/AL.
A Emenda Regimental nº 01/2010 foi publicada na edição do Diário de Justiça Eletrônico desta quarta-feira (07).
