Tribunal veta pagamento de royalties a Jundiá e Batalha
Elisabeth Carvalho entendeu que haveria risco às finanças e ordem públicas estaduais
Elisabeth Carvalho Nascimento, presidente do TJ/AL
A presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, publicou decisão no Diário de Justiça de Alagoas (DJE) desta terça-feira (24) em que acatou o podido de suspensão do Estado de Alagoas, afastando os efeitos da sentença do juízo da 17ª Vara Cível da Capital, que determinava o repasse de recursos atrasados decorrentes de royalties aos municípios de Jundiá e Batalha. A desembargadora entendeu que o cumprimento da sentença prejudicaria a economia pública e a ordem jurídica local .
Os municípios de Batalha, no Sertão, e Jundiá, na região Norte, ingressaram com ação ordinária na Justiça de primeiro grau sob o argumento de que o Estado teria deixado de pagar àquelas administrações os recursos dos royalties. O juiz da 17ª Vara Cível de Maceió entendeu que os municípios tinham direito às verbas e determinou o pagamento.
O Estado se inconformou com a sentença e recorreu ao Tribunal, alegando que haveria risco à ordem pública no cumprimento da decisão de primeiro grau, ao afirmar que a distribuição dos recursos seria afetada, pois teria de diminuir as verbas destinadas a outros municípios, e isso levaria consequentemente à desordem jurídica, pois daria margem ao efeito multiplicador, ou seja, outros municípios poderiam ingressar na Justiça com o mesmo pedido e as mesmas alegações.
A presidente considerou relevantes os argumentos do Estado. “Mostra-se patente o perigo de lesão às finanças públicas, não se mostrando razoável a manutenção dos efeitos da sentença exarada pelo juízo a quo, por sua nítida capacidade de gerar um dano imediato à ordem pública”, disse.
“No que tange ao efeito multiplicador, exposto pelo Estado de Alagoas como fundamento para obtenção do pleito ora formulado, vê-se que diversas ações tramitam, inclusive a nível nacional, tendo como objetivo a realização de repasse pelas finanças públicas, o que preocupa diante do comprometimento da ordem pública”, concluiu.
