Albuquerque promete “urgência urgentíssima” na aprovação de vara para crime organizado
Presidente Hollanda Ferreira entrega anteprojeto ao deputado estadual Antônio Albuquerque, presidente da Assembléia Legislativa, na presença de desembargadores e outras autoridades
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Antônio Albuquerque, prometeu “urgência urgentíssima” para aprovação do anteprojeto da Vara do Crime Organizado, que lhe foi entregue pessoalmente, hoje, às 16 horas, pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira.
“Entendemos a importância fundamental da iniciativa de Vossa Excelência para dar mais celeridade e eficiência à ação da Justiça contra os inimigos da ordem, da paz e da tranqüilidade do povo alagoano”, disse o deputado Albuquerque.
Antes da fala do deputado Antônio Albuquerque, o desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira, após explicar, em rápidas palavras, os objetivos do Judiciário, afirmou: “Creio na sensibilidade de Vossa Excelência e dos demais representantes do povo alagoano para dar absoluta prioridade a uma iniciativa tão importante, no momento em que os alagoanos são atormentados como nunca pela delinqüência”.
Presenças
Os desembargadores José Fernandes de Hollanda Ferreira (presidente), Mário Casado Ramalho (vice-presidente), Sebastião Costa Filho (corregedor-geral da Justiça), Washington Luiz Damasceno Freitas, Juarez Marques Luz e José Carlos Malta Marques, o deputado Gilvan Barros, o presidente da secção de Alagoas da OAB, Omar Coelho de Mello, o procurador-geral do Estado, Mário Jorge Uchôa, o presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), juiz Paulo Zacarias, juízes, advogados e promotores participaram da solenidade que foi realizada nas instalações provisórias da Assembléia Legislativa.
Importância
O presidente do TJ/AL atribui grande importância ao projeto-de-lei que propõe a criação da 17ª Vara Criminal da Capital, com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas.
De acordo com o texto aprovado pelo Tribunal Pleno e remetido a Assembléia Legislativa, a 17ª Vara terá competência em todo território alagoano e titularidade coletiva, sendo composta por cinco magistrados, todos indicados e nomeados pela Presidência da Corte estadual, mediante aprovação do Pleno. Os juízes designados atuarão por um período de dois anos, podendo ser renovado a critério do TJ/AL.
O projeto conceitua crime organizado e especifica detalhadamente as práticas delitivas que se enquadram nesse contexto. “Considera-se crime organizado, desde que cometido por mais de dois agentes, estabelecida a divisão de tarefas, ainda que incipiente, com perpetração caracterizada pela vinculação com os poderes constituídos, ou por posição de mando de um agente sobre os demais (hierarquia), praticados através do uso da violência física ou psíquica, fraude, extorsão, com resultados que traduzem significante impacto junto à comunidade local ou regional, internacional”.
Crimes
Crimes punidos com pena mínima igual ou superior a quatro anos de reclusão, constrangimento ilegal, ameaça, tráfico de pessoas, crimes contra a administração pública previstos no título XI, capítulos I, II e III e IV do Código Penal (como concussão, corrupção ativa e passiva, prevaricação, contrabando e descaminho, denunciação caluniosa etc.); alguns crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90), delitos definidos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), entre outros, estão taxativamente previstos no projeto.
O documento também define com amplitude o que é organização criminosa e detalha todo o procedimento a ser observado pela 17ª Vara Criminal.
Procedimento
Pelo projeto, a própria vara contará com um sistema de protocolo autônomo interligado ao Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). Assim todos os feitos que tratem de delitos praticados por facções criminosas, como inquéritos policiais e representações, não passaram pela distribuição no protocolo geral do Fórum, devendo ser remetidos diretamente à Secretaria da Vara. A mesma providência ocorre em reação às medidas preparatórias para investigação policial e as que reclamem urgência, que também serão encaminhadas ao Protocolo da Vara, quando houver indicativo de que seja crime organizado.
