Anoreg e SPU apresentam proposta para cumprimento de lei federal
Corregedoria Geral da Justiça aprecia sugestões para disciplinar registro de imóveis à beira-mar
Juiz auxiliar da CGJ Fernando Tourinho preside reunião entre Anoreg e SPU Caio Loureiro (Dicom/TJ)
A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) aguarda até o dia 10 deste mês apresentação de proposta da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) e Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no sentido de encontrar a melhor maneira de cumprir artigo da lei federal nº 9.636, da Presidência da República, que dispõe sobre a regularização de bens de domínio da União, evitando que os mesmos sejam registrados em nomes de terceiros.
Durante reunião presidida pelo juiz auxiliar da CGJ Fernando Tourinho, na última quinta-feira, entre representantes do Governo Federal e proprietários de cartórios de registro de imóveis na capital e no interior do Estado, ficou acertado que as duas partes envolvidas no processo discutem até o dia 10 meios de cumprir a legislação federal que se aplica ao registro de terrenos à beira-mar, em cidades das regiões Norte e Sul de Alagoas.
A Corregedoria Nacional da Justiça, vinculada ao Conselho Nacional da Justiça (CNJ), publicou provimento determinando o cumprimento do dispositivo legal, motivo pelo qual SPU e Anoreg sentaram à mesa para discutir a matéria. “Optamos por uma solução conjunta, desde que atenda à legislação federal. Em todo caso, depois de receber as propostas, a CGJ vai decidir sobre a matéria”, explicou Fernando Tourinho.
