Juizados Especiais: 15 anos aproximando a Justiça do cidadão
Alagoas possui 20 juizados estaduais distribuídos em nove municípios
Juizados da Capital recebem em média 200 processos por mês Caio Loureiro/Dicom
Maior conquista da população no que diz respeito ao acesso à Justiça garantido na Constituição, a Lei nº. 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECCs), completa 15 anos no próximo domingo (26). A legislação garante ao cidadão a solução de causas judiciais de forma gratuita, com mais agilidade, eliminando a burocracia e as formalidades da Justiça tradicional e prestigiando a conciliação com instrumento de pacificação de conflitos.
O Poder Judiciário de Alagoas dispõe atualmente de vinte juizados especiais cíveis e criminais (JECCs) em sua estrutura, sendo 11 localizados na Capital e nove instalados no interior, nos municípios de Rio Largo, Penedo, Palmeira dos Índios, Delmiro Gouveia, São Miguel dos Campos, União dos Palmares, Arapiraca (duas unidades) e Santana do Ipanema.
De acordo com dados da Assessoria de Planejamento e Modernização do Poder Judiciário, tramitam atualmente nos juizados especiais de Alagoas cerca de 53,1 mil processos, o que representa aproximadamente 11,4% do volume de demandas de toda a primeira instância (comarcas e varas), estimada em 463,2 mil ações. Em Maceió, a comarca que detém mais da metade dos juizados, esse percentual é de 11,07%, correspondentes a quase 36 mil processos de um total de 324,9 mil em tramitação nas varas e juizados.
De acordo com dados fornecidos pela Coordenação de Juizados Especiais de Alagoas, de janeiro a julho de 2010, foram ajuizados cerca de 19 mil processos, julgados cerca de 15,8 mil e arquivados aproximadamente 29,2 mil ações. Cada uma das 11 unidades da Capital recebe uma média de 200 processos por mês, a maioria relacionados a operadoras de telefonia, instituições bancárias e empresas em geral, que representam setenta por cento da demanda estadual dos juizados.
“A demanda traduz a credibilidade do cidadão nos Juizados Especiais. Eles são eficientes à medida que possibilitam a solução do litígio em tempo razoável, com ausência da formalidade e buscando a pacificação entre as partes mediante a conciliação. Quem já não ouviu a expressão ‘Vou procurar meus direitos nas Pequenas Causas?’. Isso consolida os Juizados Especiais como a maior conquista da população no que diz respeito ao acesso à justiça garantido na nossa Constituição" ressaltou a juíza.
Ao longo dos últimos anos, os juizados alagoanos vêm sendo aprimorados para suportar o volume crescente de demandas. A virtualização dos processos em todas as 20 unidades do Estado é uma das principais conquistas, aliada à melhoria da estrutura física e material dos juizados.
História dos Juizados Especiais
Os Juizados Especiais foram criados devido a necessidade de encontrar métodos alternativos para conter a crescente demanda de processos surgidos a partir da década de 80. Nessa época, à Justiça comum era vista como a única forma de resolver os conflitos, mas os altos custos judiciais, a burocracia e a escassez de defensores públicos, por exemplo, impediam a população de prosseguir com suas ações.
Para solucionar esse problema, a Lei nº 7.244/84 instituiu os juizados de pequenas causas, um embrião dos Juizados Especiais. Como a procura por esses órgãos foi muito grande, ocasionando um rápido crescimento das demandas judiciais, sobreveio a necessidade de se buscar uma alternativa capaz de suportar o volume de processos. Surgia assim os Juizados Especiais, órgãos que julgam ações cíveis de menor complexidade – limitadas a quarenta salários mínimos – e infrações penais de menor potencial ofensivo.
"Nesses 15 anos temos muito que comemorar. A instalação dos Juizados Especiais significa o acesso a Justiça em sua forma mais ampla. A população pode entrar com ações judiciais com baixos custos e ter seus conflitos resolvidos em um menor espaço de tempo", destacou a juíza Silvana Lessa Omena.
