Definidas regras da Central Provisória de Digitalização de Processos
Resolução da Presidência do TJ está publicada na edição desta quarta do Diário da Justiça Eletrônico
Presidente Sebastião Costa, durante lançamento do Programa de Virtualização Caio Loureiro (Dicom/TJ/Arquivo)
A Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) publicou, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira (6), as regras de funcionamento da Central Provisória de Digitalização do Poder Judiciário, implantada no setor de Distribuição do Fórum da Capital.
Além de dois servidores do Tribunal de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disponibilizou outros dois, mediante convênio firmado com a Presidência do TJ, para recebimento de petições iniciais em meio físico de unidades judiciais que já possuem, instalado e em funcionamento, o processo eletrônico.
A digitalização e indexação das peças processuais (iniciais e intermediárias), com respectivos documentos, anexando-os em pastas eletrônicas criadas em sistema de informática, além do encaminhamento à Distribuição, também faz parte das atribuições dos integrantes da central de digitalização de processos.
Para garantir a segurança das informações transitadas, o TJ adotou protocolos criptografados, dentre os quais técnicas de assinatura digital e protocolização de documentos, respeitando os critérios de integridade, autenticidade, em conformidade com a lei nº 11.419/2006, que trata da digitalização de processos.
O advogado do intimado poderá se cadastrar nos autos, mediante aprestação de instrumento de mandato na respectiva unidade judicial, considerando-se, a partir daí, habilitado para visualizar as peças processuais por meio de acesso ao sistema, praticando os atos que entender convenientes.
Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitido, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. Excepcionalmente poderá ser determinada, pelo juiz, a juntada de documento original em meio físico.
Programa de Virtualização
O funcionamento da Central de Digitalização de Processos faz parte do conjunto de medidas adotadas pela Presidência do TJ para implantação, em quatro Varas da Fazenda Estadual, do Programa de Virtualização de Processos, lançado pelo desembargador Sebastião Costa na última segunda-feira.
“Talvez o mais elevado benefício [do projeto] resida na celeridade que a virtualização imprime a todas as etapas do processo, atendendo, assim, a um antigo anseio daqueles que buscam a tutela jurisdicional, e dirimindo uma preocupação constante: a busca pela agilidade dos meios”, explicou o presidente do TJ/AL.
