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Em Dia com a Justiça
05/07/2011 - 09:31:07Vídeo: Reserva de vagas para idosos em estacionamentos de Maceió
TV Tribunal foi conferir como a lei vem sendo cumprida e qual a punição para infratores
Frame - TV Tribunal
A Lei Federal nº 10.741/2003 estabelece que órgãos públicos e empresas privadas devem reservar 5% das melhores vagas de estacionamento para pessoas acima de 60 anos. Em Maceió, a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) controla o cadastro dos idosos beneficiários da lei, emitindo credenciais para garantia desse direito. O programa Em Dia com a Justiça foi conferir como a norma vem sendo cumprida em Maceió e quais as punições para quem usa indevidamente as vagas reservadas aos idosos.
Confira a reportagem na seção TV Tribunal ou abaixo, diretamente do canal do TJ/AL no Youtube.
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