CGJ estabelece 1ª eliminação legal de documentos em cartórios
Corregedor-geral da Justiça, desembargador James Magalhães de Medeiros Caio Loureiro (Dicom - TJ/AL)
Seguindo as orientações constitucionais referentes ao princípio da eficiência, bem como o estabelecido na lei federal 8.159/91, que dispõe acerca da política nacional de arquivos públicos e privados, o Corregedor Geral da Justiça, desembargador James Magalhães de Medeiros, publicou, nesta quinta-feira (07) a portaria 222/11.
O objetivo do ato é implantar um plano de gestão documental para o Poder Judiciário de Alagoas diante do acúmulo de papéis nas unidades jurisdicionais.
A CGJ estabelecerá a primeira eliminação técnica de documentos no Poder Judiciário. A medida alcançará atos administrativos, tais como ofícios, certidões, comunicados e tantos outros de caráter também enunciativo.
De acordo com o traçado no planejamento estratégico para o biênio 2011/2012, a CGJ convocou os servidores responsáveis pelas secretarias das unidades jurisdicionais da Capital (Varas e Juizados Especiais Cíveis e Criminais), bem como do setor de distribuição do Fórum da Capital, ou quem os represente, para participarem de apresentação sobre a Lei Federal 8.159/1991, que trata, em suma, sobre a política de gestão de documentos nas esferas públicas e privadas.
A apresentação ocorrerá nesta sexta-feira (08), às 9 hs, no 3º Salão do Júri, do Fórum Des. Jairon Maia Fernandes, localizado no Barro Duro e terá como escopo orientar os servidores acerca da primeira eliminação legal de documentos nos cartórios, que ocorrerá no dia 15 de julho, calendário a ser exposto.
O cronograma de atividades terá por finalidade a elaboração de tabela de temporalidade documental para os documentos administrativos inerentes às aludidas unidades e visa à redução da documentação que não possui mais valor legal.
Os documentos eliminados das unidades jurisdicionais serão encaminhados ao arquivo judiciário. Tal determinação segue o constante na portaria 70/11, por meio da qual a CGJ instituiu uma comissão permanente de avaliação documental que cumpriu as metas designadas pelo Corregedor James Magalhães de Medeiros.
